decreto lei 356
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPITULO VI ... DO ENTREPOSTO ADUANEIRO ... Do Entreposto Aduaneiro na Importação ... Art. 356. O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso ...
- Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0077809-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, I DO CP. ROUBO QUALIFICADO. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
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Acórdão nº 2014/0236958-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULAS 282 E 356" DO STF. ICMS. CREDITAMENTO. ... EMBALAGENS E SACOLAS \xC2" ... Decreto" Estadual n. 43.080/2002. Dessa forma, apreciar a negativa ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0115793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DECRETO Nº 49.096/60. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA ... ART. 217, I, "E". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF ... I - Comprovada a união estável, não há óbice à concessão ...
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Acórdão nº 1999/0014481-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O ...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... §§ 1.º E 2.º, DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41, INSERIDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS MP'S NºS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO ...
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Acórdão nº 2006/0022658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.144⁄83 ... 1. A ... -se norma especial, relativamente à norma geral prevista no Decreto" n.º 20.910⁄32.\" (REsp 576.922⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 6⁄8\xE2" ...
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Acórdão nº 2005/0022798-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 283 E 333, I, DO CPC, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, 53, DO DECRETO 99.684/90 E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ...
- Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0190167-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... qual seja, art. 2º, § 1º, do Decreto" n. 15.476/2007. O exame de ... normas de caráter \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0052502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF ... 1. Não se conhece do recurso especial se o Tribunal de ... rural em jornal de grande circulação, não foi revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71, devendo, portanto, ser observado como condição de ...
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Acórdão nº 2009/0084688-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmulas 282 e 356⁄STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II e III e do ... foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872⁄96), o que inviabiliza o recurso por esbarrar no ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1097949 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... 15-A do Decreto-Lei nº 3.365⁄41), bem como sobre a tese de que o aresto recorrido teria ...
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Acórdão nº 2008/0169422-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO ... /77; 6.899/81; 7.738/89; 8.177/89, Lei Complementar n.º 80/94 e Decreto Lei n.º 2.322/87, verifica-se que a matéria nele tratada não foi ...
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Acórdão nº 2006/0135559-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.°S 282 E 356, DO STF ... 1. A indenização pela cobertura florística, nos termos do ... passível de levantamento, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 – e do valor do bem fixado na ...
- Acórdão nº REsp 1111556 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0062130-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 349 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 10, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.284/86 E 42 DO CÓDIGO ... Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF ... 2. Falta de comprovação do dissídio pretoriano, em virtude da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7⁄STJ ... 20 do Decreto-Lei nº 73⁄66, art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts ...
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Acórdão nº 2006/0201191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS ...
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Acórdão nº 2003/0134062-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI N.° 956/69 E AO ART. 3.° DA LEI N.° 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art ...
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO A QUO ... 1. Trata-se de recurso especial contra ... Incidência, na hipótese, do veto das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ ... 4. É firme a jurisprudência desta Corte Julgadora na ...