decreto lei 356

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  • Acórdão nº 2003/0134062-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI N.° 956/69 E AO ART. 3.° DA LEI N.° 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA. FERROVIÁRIOS. SERVIDORES CELETISTAS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI N.º 8.186/91. RETROATIVIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE....

    ... OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI N.° 956/69 E AO ART. 3.° DA LEI N.° 8.186/91. NÃO-OCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art ...
  • Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. TAXA DE JUROS. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.8

    ... JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO A QUO ... 1. Trata-se de recurso especial contra ... Incidência, na hipótese, do veto das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ ... 4. É firme a jurisprudência desta Corte Julgadora na ...
  • Acórdão nº 2009/0213569-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARTIGOS 627 DA LEI Nº 5.969/73, 3º, § 1º E 10º, DA LEI Nº 8.929/94, LEI Nº 5.764/71, E DECRETO-LEI 167. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...

    ... , 3º, § 1º E 10º, DA LEI Nº 8.929⁄94, LEI Nº 5.764⁄71, E DECRETO-LEI 167. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 282 e 356⁄STF ... 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ...
  • Acórdão nº 2007/0181724-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO EM MOLHE DE PEDRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF E 7 E 126 DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial...

    ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF E 7 E 126 DO STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. Cuida-se de ... na letra "a" da permissão constitucional, alegando violação do Decreto-lei 6.575/1944 e dos artigos 337 do Código de Processo Civil, 216 e 217 ...
  • Acórdão nº 2007/0050218-1 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 301, VI, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. I- A interposição...

    ... 301, VI, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. AUSÊNCIA DE ... Incidência das Súmulas nºs. 282 e 356 do c. STF ... III- Até mesmo as questões de ordem pública só ...
  • Acórdão nº 2007/0055150-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não...

    ... ART. 1.714 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126 DO STJ ... 1 ... áximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto"-Lei n. 167/67 ... 4. Os juros remuneratórios que incindirem nas c\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1360737 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, V, DA LEI 6.830/80, 50 DO CC E 10 DO DECRETO 3.708/19. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. CTN. INAPLICABILIDADE. CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO DA DÍVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no recurso especial,...

    ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, V, DA LEI 6.830⁄80, 50 DO CC E 10 DO DECRETO 3.708⁄19. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... requisito do prequestionamento, conforme a dicção das Súmulas 282 e 356⁄STF ... 2. "As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos ...
  • Acórdão nº 2009/0063096-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO "PROJETO DF VERDE". PLANTAÇÃO DE ÁRVORES COM PLACAS PROTETIVAS E VEICULATIVAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 25/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO TERMO DE PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dispositivo legal apontado como ofendido - art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 - somente...

    ... OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 25⁄37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO TERMO DE ... Incidência das Súmulas 320⁄STJ e 356⁄STF ... 2. Além de não ter enfrentado a questão suscitada no ...
  • Acórdão nº 2004/0033104-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 516 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO: VIOLAÇÃO GENÉRICA AO DECRETO 20.910/32. DECADÊNCIA: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBLIDADE. 1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo...

    ... PRESCRIÇÃO: VIOLAÇÃO GENÉRICA AO DECRETO 20.910/32. DECADÊNCIA: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.784/99 ... Desse modo, impõe-se a aplicação ao caso das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal devido à ausência de prequestionamento ...
  • Acórdão nº 538189 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO. BACEN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECRETO-LEI 4.597/42, DECRETO 20.910/92 E LEI 4.595/ OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO...

  • Acórdão nº 2001/0160833-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SÚMULAS M; 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SENAR. NATUREZA DIVERSA. INSS. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos...

    ... VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SÚMULAS M; 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SENAR. NATUREZA DIVERSA. INSS ... 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n ...
  • Acórdão nº 2004/0142220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 25, C, DO DECRETO-LEI 9.295/46, E 163, § 5º, DA LEI 6.404/75. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE

    ... SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 25, C, DO DECRETO-LEI 9.295/46, E 163, § 5º, DA LEI 6.404/75. AUSÊNCIA DE TO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT ...
  • Acórdão nº 2006/0094348-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS. 1. A cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, editado pela Lei n.º 7.711/88, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, pelo que não...

    ... DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS ... ário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula N.º 356/STJ) ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdãos nº 0001961-41.2012.8.26.0394 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    ANULATÓRIA – AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM por deixar de realizar estorno do crédito de ICMS relativo às saídas de mercadorias produzidas no próprio estabelecimento, bem como adquiridas ou recebidas de terceiros, com destino às Áreas de Livre Comércio (ALC) – Decreto-Lei nº 356/68 que não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Prevalência da multa imposta, que decorre do...

    ... , com destino às Áreas de Livre Comércio (ALC) Decreto-Lei nº 356/68 que não foi recepcionado pela ...
  • Acórdão nº 2005/0019446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 605, DA CLT, 142, DO CTN, E 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E MORA. REVOGAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão

    ... REVOGAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71 ... 1.A matéria suscitada nas razões de recurso especial e ... , ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ... 2."A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 2005/0124601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ART. 535, II DO CPC – NÃO-VIOLAÇÃO – ART. 5º, § 3º, I DA LEI N. 8.177/91 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – JUSTA INDENIZAÇÃO – VALOR E ÁREA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS – INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃ

    ... Incide, pois, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF ... 3. Saber se está ou não correto o laudo quanto à ... 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, uma vez que o acórdão recorrido fixou a verba ...
  • Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para

    ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:“Art. 161. As contribuições devidas à ...
  • Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...

    ... 161, do Decreto n.º 356, de 07/12/1991, verbis:“Art. 161. As contribuições devidas à ...
  • Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1172436 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos...

    ... SÚMULA 280⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC ... 10 e 11 do Decreto 85.587⁄78, 4º da Lei 6.528⁄98 e 20 e 460, do CPC, inviável se mostra ...
  • Acórdão nº 2006/0271684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. TESE REPELIDA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 23 DA LEI N° 8.004/90. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DO...

    ... DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS. SÚMULAS 282 E 356"/STF. ART. 23 DA LEI N° 8.004/90. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. COMPENSAÇ\xC3" ... ; 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n.º 8.692/93; 4º do Decreto n° 22.626/33; 5º da LICC; e 23 da Lei n.º 8.004/90 ... 2. Ao ...
  • Acórdão nº 2005/0016600-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVOLVIMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que foi comprovado o domínio dos recorridos sobre o imóvel, restando cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41. Não cabe analisar o argumento de que

    ... SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... 1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou ... 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41. Não cabe analisar o argumento de que os documentos ...
  • Acórdão nº 2004/0098834-8 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR TITULAR. CARGO ISOLADO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 94.664/87. PROFESSOR ADJUNTO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cargo de professor titular de ensino...

    ... CARGO ISOLADO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DECRETO 94.664/87. PROFESSOR ADJUNTO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ...
  • Acórdão nº 2006/0124061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO." ERESP 435.835/SC. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL....

    ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE ... 1. À época do o da ação, quando estava em vigência a Lei 9.430/96 e o Decreto 2.138/97, era indispensável o requerimento do contribuinte à Secretaria ...
  • Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN,...

    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ... 1. A Caixa ... União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC ...

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