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decreto lei 356

157778 resultados para decreto lei 356

  • Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF ... 1. A Caixa ... União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC ...
  • Acórdão nº 2007/0165394-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO ... a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou procedimentos regulamentando a contribuição ...
  • Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356"/STF. DEFICIÃ\u008ANCIA NA FUNDAMENTAÃ\u0087Ã\u0083O. SÃ\u009AMULA 284/STF). INOBSERVÃ\xC2" ... " ... Art. 4o Os arts. 1o, 2o e 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
  • Acórdão nº 2010/0222950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia ... 2. A contribuição a ... 3. A redação atual do Decreto" n. 4.729⁄03 apenas acresceu a possibilidade de a alíquota incidir, tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0082387-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ão e entendeu que o dispositivo deve ser interpretado à luz do Decreto 356, de 7.12.1991. Decisão contrária aos interesses da embargante ...
  • Acórdão nº 2005/0214657-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 282, III E VI, C/C OS ARTS. 283 E 333, I, DO CPC, 53, DO DECRETO 99.684/90, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ...
  • Acórdão nº 2006/0023188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO"-LEI Nº 3.365/41, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.027-38 E SUAS REEDIÇ\xC3" ... São aplicáveis as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF ... 2. A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento ...
  • Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... SÚMULA N.º 07⁄STJ. OFENSA DO ART. 27, DO DECRETO"-LEI N.º 3.365⁄41. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284\xE2" ... essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 2. Omitindo-se o Tribunal de 2.ª Instância a emitir ...
  • Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STJ ... 1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em ...
  • Acórdão nº 2003/0078898-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356/STF, por analogia ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ... DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984). NÃO INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DA LEI N ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... Art. 356. A margarina deve ser considerada imprópria para o consumo: ... 1 - sempre que esteja em desacôrdo com qualquer dos dispositivos dêste ...
  • Acórdão nº 2006/0007896-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PREFEITO MUNICIPAL. DELITO DESCRITO NO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORDEM ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 40298 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282 E 356⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255⁄RISTJ. INOBSERVÂNCIA ... a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via ...
  • Acórdão nº 2005/0020233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... matéria à luz dos artigos 580, inciso III da CLT; 4º, § 1º do Decreto-Lei n. 1.166/71; 4º e 217 do CTN, dispositivos legais apontados pela rrente como violados. Aplicação dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... 3. Nos casos de omissão ...
  • Acórdão nº 2003/0003970-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49 E DECRETO N. 27.048/49. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES ... 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas não ...
  • Acórdão nº 2008/0208644-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF. INCIDÊNCIA ... 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional ... , têm direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n. 956/1969, benefício extensível aos pensionistas. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2004/0054749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DA PRETENSÃO RECURSAL ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO STF, E 7 E 83, DO STJ ... 1. Conforme consignado na decisão ... 108 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, não se pronunciando em nenhum momento acerca das matérias ...
  • Acórdão nº 2009/0044476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 15-B no Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados ... 352/356) (Precedentes: REsp 930.043/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, ...
  • Acórdão nº 2006/0140654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE ... 1. "É inadmissível o ... da ação, quando estava em vigência a Lei 9.430/96 e o Decreto 2.138/97, era indispensável o requerimento do contribuinte à Secretaria ...
  • Acórdão nº 2002/0153496-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ... 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes ... 7. A existência de requerimento ...
  • Acórdão nº 2007/0214877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... 5. A competência para deliberar sobre o URV é do Banco Central ... 6. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a ...
  • Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF ...
  • Acórdão nº 104005 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI N. 59/66 (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
  • Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ... 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do ... prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e ...

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