decreto lei 362 1977
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Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977", DJ 11.02.1977) ... IX - Na ação de equipara\xC3" ... SUM-362 FGTS ... Prescrição (redação alterada) – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010265-11.2013.5.06.0003), 16-10-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O contrato de trabalho debatido nos autos teve início em 08/1977 e a alegação contida na inicial é a de que os depósitos fundiários não foram efetuados corretamente. A edilidade não chega a negar esse fato, defendendo - de modo principal - a necessidade de comprovação, pelo reclamante, dos fatos...
... debatido nos autos teve início em 08/1977 e a alegação contida na inicial é a de que os ... 362, do C. TST. Remessa necessária e apelo ... 14.640/1984 e Decreto 12.914/84, editados antes da CF/88. Defende a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 520-25.2016.5.05.0651)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDORAS CELETISTAS CONTRATADAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADAS PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (D
... República (admissão em 1983 e 1977). Ademais, considerando que não se discutiu, na ... , aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943 ... TRINTENÁRIA. (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE REGIME ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 708 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 362 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... ção dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977) II – que o produto, através de comprovação ...
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Defesa da paz
... ao CSNU a respeito da questão); S/RES/404 (1977) sobre o Benin (criação de missão de três ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ndade (org.), supra nota 530 , pp. 362 e 368 ... 1297 In A.A. Cançado Trindade ...
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Editais - Educação
... ,HISTORIA,SOCIOLOGIA A 10 5835 28/06/1977 0 ... 2 MARIA DOLORES DANTAS 5318147852 1 LESTE 1 ... 362 MARIAAPARECIDA DOS SANTOSABRANTE 16486968800 1 ... Integral – PEI, conforme previsto no Decreto nº 66.799, de 31-05- 2022, ... cujo objetivo é ...
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Editais - Educação
... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6971 07/11/1977 0 ... 19 ANDREIA CRISTINAARAVEQUIA DUTRA ... habilitado O 10 4,344 362 27/09/1977 ... 78 PRISCILAFORTUNATO 30790784890 1 ... suas atribuições, e com fundamento no Decreto nº 47.685, ... de 20.02.2003 e Resolução n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 261-50.2021.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 41 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ART. 1° DA LEI 2.779/1989 DO ESTADO DE SERGIPE, À LEI 2.148/1977 DO ESTADO DE SERGIPE E À LEI 8.036/1990. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE...
... 779/1989 DO ESTADO DE SERGIPE, À LEI 2.148/1977 DO ESTADO DE ... SERGIPE E À LEI ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º ... de maio de ... à prescrição quinquenal do FGTS, a Súmula 362 do TST, em consonância com o ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Arlington, v. 143, n. 3, 1977, p. 279-283 ... SIMÓN, Pablo; BARRIO, Inés ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 362-371 ... HELOISA HELENA BARBOZA E VITOR ALMEIDA ...
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Editais - Educação
... nos artigos 55, § 4º, 57,58 do Decreto ... 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei ... EDUCACAO BASICA II A 10 54,314 7447 12/05/1977 ... 14 EDUARDO BALAN GONCALVES 17105386860 1 ... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I O 10 47,362 4886 12/06/1973 ... 203 SILVANA ROMANO FERREIRA ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Região Leste 3, conforme o Decreto 64.187/2019, expede a ... presente Portaria de ... ,OFICINAS CURRICULARES A 10 9350 08/06/1977 0 ... 29 REGIANE DE JESUS FERREIRA 17229918871 1 ... ,OFICINASCURRICULARES habilitado F 10 80,362 11226 28/05/1971 0 ... 61 REGINACELIAPRADO ...
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Judicialização do procedimento
... de alienação fiduciária, conforme o Decreto-lei nº 911/69, que privilegia sobremodo os ... 362, III). Outrossim, encerrados os debates orais, o ... São Paulo: José Bushatsky, 1977. p. 12). Destaque-se que a alusão do autor a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000111-22.2019.5.07.0026), 2020-11-04
... 362 do Tribunal Superior do Trabalho ... - ... do pacto laboral celetista remonta a 04/03/1977 e que a presente ação foi ajuizada em ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, realizando, contudo, a modulação ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 446/1921, em 1922 sob o n. 362/1922, aprovado na Comissão de Legislação ... A Lei n. 6.430/1977 extinguiu o SASSE, regulamentada a situação dos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... 362 No que se refere especificamente à legitimidade ... São Paulo: Saraiva, 1977". p. 44 ... Restituição do indébito tribut\xC3" ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 08/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 24 dias do mês de agosto de 2023, às 14
... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021 , localizado na Rua Chile, nº ... 362"/2023, fls. 125-131, manifestou-se pela não exist\xC3" ... Municipal n.º 21/1977. Os autos foram remetidos à ASJUR para análise ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o ... São Paulo: Saraiva, v. 2, 13ª ed., 1977, p. 384 ... JTACrimSP ... 38/108, 87/421, ... /405, 492/315, 494/295, 503/300, 504/434, 507/362, 509/352-354, 512/352, 516/376, 517/296, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 527-59.2017.5.05.0561)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria
... em 1983 e 1977) ... 4. Assim, não merece reforma a ... , aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943 ... TRINTENÁRIA. (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE REGIME ... -
Acórdão, Processo nº 0408465-56.1981.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... da empresa executada no período de junho/1977 a março/1978, estando em cobrança débito de ... 10 do Decreto nº 3.708/1919 (concernente às empresas com ... STJ, e a proposição originária da Súmula 362 do E.TST). Contudo, analisando a matéria sobre o ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... 03/11/2021 19:56:01 ... 362 Comentários sobre o Direito Internacional ... de São Luiz de 2001 – ratificado pelo Decreto n. 3.856, de 3 de julho de 2001, o qual dispõe: ... 79.437/1977) ... A Convenção em si não estabelece regra ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ... v. 72, n. 1, p. 325-34. São Paulo, 1977", p. 332. 31. “À guisa de mensagem, a Exposiç\xC3" ... In Revista Forense ... v. 98, n. 362, p. 15-23. Rio de Janeiro: Forense, 2002; ...
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Propaganda profissional e ética: publicidade dos escritórios de advocacia e seus limites
... 29 Idem, p.65 ... 30 BRASIL. Decreto-lei 2484, de 07 de Dezembro de 1940. Disponível ... os Estados Unidos da América, que desde 1977, a publicidade é tratada de forma mais liberal, ... 362 ...
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Verbas trabalhistas
... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 362) ... Critério Material e Quantitativo ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-13.2015.5.06.0013), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... pela Lei 10.537 de 07/08/2002 ao Decreto Lei 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943, estabelece no ... o autor foi admitido pelo reclamado em 10/11/1977, sob regime celetista. Afirmou-se que, "tendo a ... que deu ensejo à atual redação da Súmula 362 do TST, in verbis: ... "FGTS. PRESCRIÇÃO ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Direito Tributário, realizado em 1977, em Pamplona – Espanha, apresentando a tese: ... Decreto" Legislativo n. 2, de 14 de junho de 2007 ... T\xC3" ...