decreto lei 362 1977
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Acórdão, Processo nº 5162834-78.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
..., extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), ... em nome de seu pai com vigência de 01/09/1977 a 30/09/1980 e de 30/11/1980 a 30/01/1981 (fl. ...362/370 ou id 196485843); Declarações de ...
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Concurso de Pessoas
... do fato ou maior de 70 por ocasião do decreto condenatório (art. 65, n. I, CP) etc. Sob outra ...São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1977, v. 1, p. 365. . MARQUES, José Frederico. ...n. 21.4.1). . Op. cit., v. 1, p. 362. . Direito penal - Parte geral . São Paulo: ...
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Das Provas
...3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ...São Paulo: LTr, 1977. p. 1.127). . Sem renunciarmos, um milímetro ...362/363). . Tendo a parte, portanto, o encargo legal ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... jurídico brasileiro por via do Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014. . A CISG ...80.145/1977: . Art. 4º O container é um recipiente .... 11.6.2.2 REsp. n. 1.362.400-SP (2012/0219242-9): o Caso Susemihl Dentro ...
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Propaganda eleitoral
... 28/04/22 09:25 . . 362 . EDSON DE RESENDE CASTRO . político, no ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Editais - Educação
...de março de 2022; Decreto nº 66799, de 31/05/2022; Portaria. CGRH 12, de ...Oliveira, RG: 14.668.437-0, CPF:. 362.726.399-53, correspondente ao período de ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 5793 24/01/1977. 36 KARINA MANHENTI FAUSTINO 32556394846 1 LESTE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001318-61.2016.5.07.0026), 2016-12-06
... vínculo com a Demandada desde 14/03/1977, por último, na função de agente de correios - ... do precedente consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, cuja redação é a seguinte:. "É ... . De acordo com o Decreto-Lei n° 509/69 é certo que a reclamada possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-26.2014.5.06.0023), 07-03-2018
RECURSO DO RECLAMADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da competência material desta Justiça Especializada, transmudação de regime e prescrição bienal não podem mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte...
.... De acordo com o art. 1º, V, do Decreto-Lei n.º 779/69, nos processos perante a Justiça ... que foi admitido pelo reclamado em 19/04/1977, na função de "mão de obra", percebendo como ... Ademais, nos termos do inciso II da súmula 362 do TST, "Para os casos em que o prazo ... -
Extorsão
... à vítima só cabe resignar-se ante o decreto do inexorável. Por aí se vê que representa ...São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 1977, v. 2, p. 277. . HUNGRIA, Nélson. Op. cit., p. ...49/365, 57/362...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ...São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1977, v. 1, p. 487. . Apud JESUS, Damásio .... Cf., por exemplo, RT . 423/362, 525/350, 585/420, 619/272, 663/318, 777/585, ...
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Artigos 11 a 12
...362 do TST). Porém, em 13.11.2014 a Corte ... do Trabalho, com as hipóteses de decreto de ‘extinção do processo sem julgamento de ... 6. ed. Rio de Janeiro: Rio, 1977. p. 79-80. (24) ALVIM, José Manoel Arruda. Da ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
...5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. ... (ex-Súmula n. 68. RA 9/1977, DJ 11.2.1977) . IX. Na ação de equiparação ...362. Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) . É ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
...ública do Paraguai, de 1967, com a Emenda de 1977, disciplinava a matéria relativa à proteção ... de proteção ao patrimônio, consoante o Decreto" n. 259, que promulgou a Convenção sobre a Prote\xC3"...Lisboa, 1979, p. 362. . Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd ...
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Legislação
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... 362 . . CLT LTr PrevidênCia soCial . LESÃO . 45 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... 4) Súmula n. 362, do STJ - A correção monetária do valor da ...89, 1977) que, segundo Schulz, as principais ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
...Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 362). . 282 ALVIM, Pedro. Responsabilidade civil e ...São Paulo: RT, 1977, p. 99. . . GUSTAVO DE MEDEIROS MELO . § 1 o ...126/2007, art. 2º, § 1º, II. . 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Tabela de prazos para arquivo de documentos
...úmulas do Tribunal Superior do Trabalho 206 e 362 e Lei n. 8.036/90 (art. 23, § 5º) . Depósitos ...5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. ...
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Editais - Administração Penitenciária
...Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006;. 3 – serão ... 287921487 1.725 2.849 2.849 2 23/02/1977. 66 CLEYSON CARVALHO DOS REIS 489681761 1.725 ...362 CARLOS EDUARDO FERNANDES 326982474 1.588 2.727 ...
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Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... (cinco) anos a que aludem o artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e o artigo 1º-C da Lei n.º ..., nos termos do artigo 3º da Lei n.º 6.496/1977 e do artigo 34, inciso VIII, da Lei n.º ...Nos termos da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, os valores ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 287921487 1.725 2.849 2.849 2 23/02/1977. 66 CLEYSON CARVALHO DOS REIS 489681761 1.725 ... 14, publicada em 15/04/2023, à vista do Decreto nº 50.820,. de 23 de maio de 2006, alterado ...362 CARLOS EDUARDO FERNANDES 326982474 1.588 2.727 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000007-75.2017.5.06.0172), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. É VÁLIDA A TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO TST. Conforme posicionamento vinculante do C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação de regime...
... reclamante iniciou suas atividades em 01/04/1977, quando ingressou sem concurso público. Ressalta ... (STF-ARE-709212/DF)", na forma da Súmula 362, II, do TST. 3.3. No caso, estão prescritos ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-06.2014.5.09.0019) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIAS PREVISTO NA NORMA INTERNA. Diante da incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, e do descumprimento do artigo 896, § 1º-A , III, da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo
.... - violação ao Decreto 5/1991. . A recorrente pede ... o reclamante foi admitido em 22/08/1977 e o auxílio alimentação foi pago ... Afirma que a Súmula 362 do c. TST não se aplica ao caso, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... humanos", Ediciones Juriscentro, Costa Rice, 1977, p. 13): "Quando os direitos humanos passam do ...123, de 14.12.06. O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Já o TST editou a Súmula n. 362 nos seguintes termos: "É trintenária a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 654-94.2017.5.13.0004)
PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 277 DO TST. A decisão regional não aplica normas coletivas cuja vigência se tenha exaurido, para decidir os pleitos do reclamante. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... foi criado por norma interna do reclamado em 1977, e que acordo . coletivo de trabalho não ...362, II do TST e . esclarece que o prazo ... nº. 6.321/76; e art. 6º do Decreto nº 5/1991. . . . . ...