decreto lei 3665
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOSACERCA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A POSSIBILITAR OLEVANTAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. PRETENSÃOMANIFESTADA NO APELO RARO QUE DEMANDA A REANÁLISE DOCUMENTAL EPROBATÓRIA DOS AUTOS, PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEUNÃO
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Acórdão Nº 0800111-84.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
... ESPECÍFICOS IMPOSTOS PELO DECRETO" LEI, UMA VEZ QUE O VALOR ... UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA O DEPÓSITO PR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002843-39.2010.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 496, 3, II, do CPC/2015 e ao art. 28, 1, do Decreto-lei n 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se" (Juza Aline Mendes de ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0003171-62.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 27, 1 e 3 do Decreto-lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais pelo ru, que fica isento do ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 5049333-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... h de ser aplicado no cumprimento de sentena.O artigo 27, 1, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 claro ao determinar que:Art. 27 [ ... ] 1oA sentena que ...
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Acórdão Nº 0001799-45.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41. o relatrio. VOTOConheo do recurso, porquanto presentes ...
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Acórdão Nº 0300551-09.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... 85 do CPC (que superou o art. 27, 1, do Decreto-lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se."(Juiz Lrio Hoffmann ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde 6% (seis por ...
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Acórdão Nº 0502431-70.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS, EM SENTENÇA, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INSATISFAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS EXAÇÕES A 6% AO ANO. PERTINÊNCIA. ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
... que foi ofertado e o valor fixado a título de indenização (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º), relembrando que "os honorários ... 3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão Nº 0301249-03.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... - petio 109 - autos de origem), tendo-se em vista que, conquanto o Decreto expropriatrio e o projeto de reabilitao previram uma zona de '40 ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0000836-41.2010.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... 27, 1 do Decreto-lei n. 3.365/41. Expea-se alvar em favor do perito. Paga integralmente a ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0300146-68.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... Decreto-Lei n. 3365/41, que dispõe que "[ ... ] incidirão juros compensatórios ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ...
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Acórdãos nº 0047280-85.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... ícios Fixação conforme o artigo 27, §1º do Decreto- Lei 3665/41 Precedentes Recurso parcialmente provido. Vistos ...
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Acórdão Nº 0001799-45.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... 15-B do Decreto-Lei 3.365, estabeleceu a incidncia de juros moratrios a partir de 1 de ...
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Acórdão Nº 5000468-04.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826 c/c art. 17, I, do Decreto-Lei n. 3.665/2000, e da ré Simone Caliari no tocante ao ...
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Decisao Nº 0300038-51.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RECORRENTE NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 E NO TRÁFICO PRIVILEGIADO DESCLASSIFICAÇÃO DO ART.16 PARA O ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
... ÇÃO DO ART.16 PARA O ART.12 DA LEI 10.826/03 REVOGAÇÃO DO DECRETO 3665/00 REGIME INICIAL REFORMULADO -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Decreto nº 6.136/2020, tem descritos como seus objetivo, conforme art. 1º da lei ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como armas de uso restrito aquelas ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal interpretação favorece a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 2209289-85.2011.8.19.0021 (Cível), 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR APONTADO PELO PERITO E CONDENOU O EXPROPRIANTE (FUNDAÇÃO DER/RJ) NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO EXPROPRIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS NOS QUAIS SE APONTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO...
... legislação especial (art. 27, §1º do Decreto- ... Lei nº 3.365/41), ou seja, entre 0,5% e 5% da ... diferença ... -
Acórdãos nº 1006603-53.2013.8.26.0152 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.665/41 e da Súmula 141 do E. STJ ...
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Acórdãos nº 2143152-77.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2020
... a observância do disposto no artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.665/41 Correção de ofício - Recurso ...