decreto lei 384 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 384 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 384-A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 71, § 3º ... ARTIGO 384 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... 57, § 1º, e 58) ... Autonomia dos Estabelecimentos ... ARTIGO 384 ... Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 384 ... As reproduções fotográficas ou ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão nº 2006/0100227-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO-OBSERVÂNCIA DA LEI 10.409/02. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES ANULADA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do crime de uso de entorpecentes,
... Anulado o decreto condenatório, o quantum da reprimenda ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ... Art. 384. A concessão do regime dependerá de habilitação prévia perante a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 5º com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho ... 808; ... IX - § 1º do art. 476; e ... X - arts. 138, 346 a 349, 384 ...
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Acórdãos nº RO-49200/2007-0447-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação aos artigos 19, §2º, da Lei nº 8.630/93 e 2º da Lei nº 9.719/98 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... 5 anos, por analogia à regra do Decreto nº 20.910/32 ; que, na espécie, não ocorreu a ... no instrumento ; que somente em 20.03.2007 é encaminhado ao Instituto de Pesquisa Sociais plicadas - IPSA o Ofício nº 384/2007/SPOA/SE/Mtur, referente a Nota Técnica ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) ... ¿Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, ... ¿Art. 384 ... ¿¿¿¿¿¿¿¿ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... por meio do 8º aditivo firmado em 18/09/2007, no valor de R$ 574.677,04 ... Foi aplicada a ... 1º, V, do Decreto-Lei 201/67, cujo prazo prescricional é de 08 ... fls. 384/386 do Anexo VII - Volume II, da mídia digital ... -
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... contratuais gerais, traçado pelo Decreto-lei 446/85, de 25 de outubro 18 , visa tratar dos ... de 8 de junho, alterado pelo Decreto-lei 100/2007", de 2 de abril), para a legislação sobre os pre\xC3" ... e operações de capitalização (Decreto-lei 384/2007, de 19 de novembro) ... Vd ... PINTO, Paulo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... RO n. 00748-2006-028-12-00-6 (384/2007), 2 a Turma do TRT da 12 a Região/SC, rel a ... Ione Ramos. j ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039902-98.2018.8.19.0203 (Criminal), 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP ¿ NO PRESENTE CASO, O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006), TENDO O PARQUET, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PUGNADO PELA CONDENAÇÃO, NA FORMA DA EXORDIAL, BEM COMO PELO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL ¿ AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI...
... TERMOS DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL, PARA FAZER ... P. DE L., ... NASCIDA EM 29/08/2007. AINDA SEGUNDO A EXORDIAL, ... O ACUSADO SERIA ... ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO – VÍTIMA QUE, À ... ÉPOCA DO ... -
Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 384 ... Tendo em vista que o procedimento monitório ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (Cf. STF, RT , 646/384 e TJSP, RT , 611/356-7) ... 1.6. Habeas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007".5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio Jos\xC3" ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 384 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y172f{bottom:383.916624px;}.y398{bottom:384 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... A partir de 2007, quando entrou em vigor a nova regulamentação, ... de Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula 384/STJ ... A alienação fiduciária em garantia é ...
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Direito processual penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007 ... · "( ... ) O disposto no art. 114, incs. I, IV ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 383, § 1º, e 384, § 3º, do CPP). 119 Segundo a jurisprudência ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos ... 381/50, 399/275, 402/247, 407/252, 426/384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, ...