decreto lei 3931
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Acórdão nº 6744 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 9 de Marzo de 2016
... art.: 41a ... art.: 30a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50408 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16 de Noviembre de 2015
... art.: 351 ... art.: 352 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24937 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 25 de Agosto de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 29 ... art.: 400 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ...
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Acórdão nº 53703 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 7 de Diciembre de 2017
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ART. 11, III, LEI N.º 6.091/74 - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
... art.: 11 - inc.: iii ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ... -
Acórdão nº 1238 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 28 de Julio de 2015
... George Neves Lodder ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50406 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16 de Noviembre de 2015
... art.: 14 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50651 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 11 de Abril de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 85737 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 12 de Abril de 2016
... A prova dos autos é inconclusiva e insuficiente para erigir um decreto condenatório, o que impõe a absolvição de todos os codenunciados ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 41 ...
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Acórdão nº nº 308/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 6 de Agosto de 2015
... III - Não é válido para lastrear um decreto condenatório um único depoimento prestado durante a fase do inquérito ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 115 ...
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Acórdão nº 49998 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24 de Julio de 2015
... art.: 461 - par.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24448 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 22 de Septiembre de 2014
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 24935 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 20 de Agosto de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 25005 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 27 de Octubre de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 646/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 10 de Diciembre de 2015
... art.: 359 ... leg.: federal decreto"-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 50422 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 19 de Noviembre de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 1029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 5 de Septiembre de 2016
... art.: 276 - par.: 1º ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 4098 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 3 de Diciembre de 2015
... art.: 357 - par.: 2º ... leg.: federal decreto57 - par.: 2º ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
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Acórdão nº nº 312/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 20 de Agosto de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 559/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 2 de Agosto de 2016
... decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ...
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Acórdão nº nº 662/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 15 de Diciembre de 2015
... art.: 557 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: ...
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Acórdão nº nº 26/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 28 de Enero de 2016
... art.: 132 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - ...
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Acórdão nº 24276 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 7 de Agosto de 2014
... art.: 41 - item: a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 207 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 24 de Marzo de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 23/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 27 de Enero de 2016
... art.: 364 ... art.: 362 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
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Acórdão nº 156 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 20 de Agosto de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...