decreto lei 3931
-
Processo penal no Brasil - resumo histórico
... João VI, mas o decreto não recebeu o apoio do príncipe regente. O príncipe D. Pedro, em 18 de ...
-
Acórdão Nº 0602230-44.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-09-2022
... Art.: 9º ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 24 ... LEG.: Federal LEI ...
-
Decisão da Presidência nº 118030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Conforme o Regulamento de Administração do Exército Brasileiro, Decreto lei nº 8.820 de 1990, é função do Ordenador de Despesas da OM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os quatro primeiros réus da imputação ... -
Acórdão Nº 0600138-59.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 44 ... Art.: 112 ... ...
-
Acórdão Nº 0600180-11.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 112 ... Art.: 214 ... ...
-
Acórdão Nº 0600535-55.2020.6.16.0055 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-09-2022
... Art.: 39A ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 386 Inc.: III ... Decisões no ...
-
Acórdão Nº 0600001-91.2019.6.16.0170 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24-04-2023
... Art.: 138 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 157 Par.: 1º ... Art.: 386 ...
-
Acórdão Nº 0603862-08.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26-06-2023
... Art.: 70 Parágrafo Único ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 104 ... Art.: 252 Inc.: I ...
-
Acórdão Nº 0600117-72.2021.6.16.0091 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17-04-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 386 Inc.: VII ... Art.: 564 ...
-
Acórdão Nº 0604186-95.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 29-11-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 798A ... LEG.: Federal LEI ...
-
Acórdão Nº 0605149-12.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 09-12-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETOECRETO-LEI Nº.: 3931 ...
-
Acórdão Nº 0600103-41.2021.6.16.0139 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24-10-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 156 ... LEG.: Federal LEI ...
-
Acórdão Nº 0600483-32.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 05-06-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 (CPP - CODIGO DE PROCESSO PENAL) ... Art.: ...
-
Acórdão Nº 0600024-57.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-04-2022
... Art.: 47 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 83 ... LEG.: Federal LEI ...
-
Acórdão Nº 0600098-37.2021.6.16.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-07-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 581 Inc.: XV ... Art.: 639 ...
-
Acórdão Nº 0600026-53.2023.6.03.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 17-04-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 41 ... Observação: ... ...
-
Acórdão Nº 0600314-72.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 03-08-2022
... Art.: 190 Inc.: II ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 392 Inc.: VI Par.: 1º ... ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0107310-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... FÁTICO-PROBATÓRIO. (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO-LEI 3.931/41. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS ...
-
Acórdão nº nº 1313/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 25 de Agosto de 2016
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 29 ... eg.: federal decreto-lei nº.: 3931" ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 383 ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 1025371-97.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS – TENTATIA DE FURTO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA– FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE – BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DOVALORARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. Ausentes...
... Público, conforme determina a atual redação do artigo 310 do Decreto-Lei n. 3.931 de 11 de Dezembro de 1.941 (Código de Processo Penal ... -
Acórdão Nº 0000018-44.2019.6.27.0018 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 23-08-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 ...
-
Acórdão Nº 0600112-65.2021.6.25.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 30-11-2022
... Art.: 324 ... Art.: 326 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 268 ... LEG.: Federal ...
-
Acórdão Nº 0600002-81.2020.6.16.0060 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28-03-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 69 ... LEG.: Federal O-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... ...
-
Acórdão nº 52137 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17 de Octubre de 2016
... art.: 192 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...