decreto lei 3931
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Acórdão nº 52137 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 17 de Octubre de 2016
... art.: 192 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 51011 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 5 de Septiembre de 2016
... art.: 36 - let.: a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 51974 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10 de Octubre de 2016
... decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 597/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 19 de Junio de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão Nº 0600019-59.2019.6.07.0010 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 09-05-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 44 Inc.: I ... LEG.: l DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 158 ... Art.: 386 Inc.: II ... LEG.: ...
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Acórdão nº nº 214/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Marzo de 2017
... do voto do Relator ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 107 - c.: iv ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 61 ...
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Acórdão nº 52765 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 15 de Diciembre de 2016
... art.: 353 ... art.: 350 ... leg.: federal decreto"-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 288 ... \xC2" ... art.: 39 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 319 - ...
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Acórdão Nº 0000021-84.2015.6.27.0035 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 24-08-2023
... Todavia, para que haja decreto condenatório é imprescindível que as demais provas sejam robustas e ...
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Acórdão Nº 0600208-98.2023.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 04-10-2023
... Art.: 350 ... Art.: 354A ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 70 ... LEG.: Federal LEI ...
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Acórdão Nº 0600340-36.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-08-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 619 ... LEG.: Federal LEI ...
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Acórdão Nº 0000045-24.2019.6.07.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 10-04-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 619 ... LEG.: Federal LEI ...
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Acórdão Nº 0600025-62.2023.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 12-09-2023
... Art.: 96 Inc.: I Let: a ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 28 ... LEG.: Federal LEI ...
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Acórdão Nº 0000029-60.2015.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 19-06-2023
... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 44 Inc.: II ... Art.: 61 ... Art.: 1025 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 41 ... Art.: 366 ... LEG.: Federal ...
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Acórdão Nº 0602201-91.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-09-2022
... Art.: 9º ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 100 ... LEG.: Federal TO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 24 ... Decisões no mesmo sentido: ... ...
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Acórdão Nº 0600033-77.2020.6.24.0093 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 20-05-2022
... Art.: 5 Inc.: XXXIX ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 59 ... LEG.: Federal O-LEI Nº.: 3931" Ano: 1941 ... \t\t\t \t\tArt.: 386 Inc.: II ... \t\t\t \t\tLEG.: Não definido N/D N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0600107-46.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 30-05-2022
... 5º, Inciso ''LXVIII'' ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Observações: Art. 104 ... LEG.: ...
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Acórdão Nº 0000059-30.2019.6.16.0046 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24-10-2022
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 386 Inc.: III ... LEG.: ...
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Acórdão Nº 0600055-94.2023.6.16.0177 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 12-06-2023
... Art.: 21 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 581 Inc.: I ... LEG.: ...
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Acórdão Nº 0600127-76.2021.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 08-06-2022
... ção da ação penal, tampouco, à evidência, a edição do decreto condenatório, para o que se exige conjunto probatório ... robusto acerca ... Art.: 109 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 386 Inc.: VII ... LEG.: Federal ...
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Acórdão Nº 0600370-71.2023.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-08-2023
... Art.: 362 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 120 ... Art.: 131 Inc.: III ...
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Acórdão Nº 0602108-53.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 10-04-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 78 Inc.: IV ... Art.: 81 ...
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Acórdão Nº 0600090-10.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 11-07-2022
... Art.: 299 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 71 ... Art.: 288 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 ...
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Acórdão Nº 0600445-53.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Bahia, 15-12-2022
... Art.: 5 ... Art.: 11 Inc.: 3 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 621 Inc.: 1 ... Art.: 621 ...
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Acórdão Nº 0600358-64.2020.6.14.0082 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 20-04-2023
... Art.: 5 Inc.: VI ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 157 Par.: 1 ... Art.: 386 ...
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Acórdão Nº 0600008-42.2020.6.16.0140 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-09-2022
... Art.: 289 ... Art.: 350 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3914 Ano: 1941 ... Art.: 29 ... Art.: 44 Par.: 2º ... Art.: 156 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 383 ... Decisões no mesmo sentido: ... ...