decreto lei 3931
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Acórdão Nº 0600023-27.2021.6.16.0091 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-06-2023
... Art.: 275 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 573 ... Art.: 573 Par.: 1º ...
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Acórdão nº 52564 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 11 de Noviembre de 2016
... - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR ... Referencia al: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 210 ...
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Acórdão nº 51112 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 15 de Septiembre de 2016
... art.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 20385 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 24 de Octubre de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 20394 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 7 de Noviembre de 2017
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 48194 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 9 de Mayo de 2017
... art.: 258 ... leg.: federal decreto-lei 3931 ...
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Acórdão nº 53439 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 26 de Septiembre de 2017
... art.: 89 - par.: 2 - par.: 1 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de ...
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Acórdão nº 53570 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 30 de Octubre de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50932 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23 de Agosto de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 52202 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 19 de Octubre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 907/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 4 de Septiembre de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 52200 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 19 de Octubre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 298/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 6 de Septiembre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 5677 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 25 de Septiembre de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 19857 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 24 de Octubre de 2016
... art.: 3 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - ...
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Acórdão nº 52741 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14 de Diciembre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 53465 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2 de Octubre de 2017
... art.: 80 ... art.: 77 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ...
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Acórdão nº 20273 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 8 de Agosto de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 1/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 26 de Enero de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 504 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 10 de Agosto de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo ...
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Acórdão nº 19080 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 10 de Agosto de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: ...
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Acórdão nº 52433 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 27 de Octubre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 06 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 1 de Febrero de 2017
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de ...
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Acórdão nº 5605 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 5 de Abril de 2017
... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ...
- Acórdão nº 273 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 10 de Abril de 2017