decreto lei 3931
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Acórdão nº 53328 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28 de Agosto de 2017
... art.: 22 - inc.: xiv ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 365/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 12 de Abril de 2016
... art.: 61 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 19978 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 23 de Noviembre de 2016
... art.: 1 - inc.: 1 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 29/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 26 de Enero de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 53564 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24 de Octubre de 2017
... 29, X, CF ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 51217 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 19 de Septiembre de 2016
... 386, VII, CPP - CONDENAÇÃO ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 52702 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 5 de Diciembre de 2016
... art.: 69 ... art.: 299 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 157 - r.: 2 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 41 ...
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Acórdão nº 50400 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 3 de Noviembre de 2015
... art.: 5 - inc.: lv ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 12240 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27 de Julio de 2017
... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 18967 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 7 de Marzo de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 25507 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 14 de Julio de 2016
... art.: 91-a ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 52870 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20 de Marzo de 2017
... art.: 76 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 21-54 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 30 de Agosto de 2016
... art.: 89 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 1484 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 5 de Noviembre de 2015
... art.: 11 - inc.: 4 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 299 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 22 de Abril de 2015
... art.: 89 - par.: 1 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 5615 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 8 de Mayo de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 1203/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 21 de Noviembre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão Nº 0600267-55.2019.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 09-05-2022
... Art.: 347 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 3931 Ano: 1941 ... Art.: 395 Inc.: III ... Art.: 654 ...
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Acórdão nº 53524 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23 de Octubre de 2017
... art.: 89 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 52850 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 6 de Marzo de 2017
... art.: 34 ... art.: 133 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 (cp - codigo penal) ... art.: 62 - .: i ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 392 - ...
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Acórdão nº 52654 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28 de Noviembre de 2016
... Assunto: SIGILOSO ... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº nº 243/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Junio de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 50351 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Octubre de 2015
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...
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Acórdão nº 18 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 20 de Abril de 2016
... 1. Não se admite, na ordem jurídica vigente, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos ... leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 155 ...
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Acórdão nº 52722 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Diciembre de 2016
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... ...