decreto lei 406 68
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; ... 68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, caput ... ARTIGO 406 ... É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no 11.941, de 27 de maio de ... SEÇÃO V. Das normas de procedimento ... ARTIGO 68 ... Serão observadas as seguintes normas, em relação às ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... ARTIGO 68 ... O trabalho em domingo, seja total ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público ... contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 406", de 4 de maio de 1938; artigo 69 do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 68 ... O imposto, de competência da União, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... " ... ARTIGO 68 ... A Lei nº 5.615, de 13 de outubro de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 68 ... A autoridade aeronáutica emitirá ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código e Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 68" ... Quando o titular do direito à reparaç\xC3" ... 406 a 497 deste Código ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Transferência de condenados ... ARTIGO 68 ... O condenado pela Justiça Militar de ... ARTIGO 406 ...
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
... fixas ou variáveis, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, ao contrário do que preveem a maioria das Leis Municipais que instituem o imposto sobre estes profissionais na forma de percentual sobre seus rendimentos brutos.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 68 ... Da assistência não poderá decorrer ... Postura do acusado ... ARTIGO 406 ... Durante o interrogatório o acusado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou ... 1 e 5º) ... SEÇÃO VIII. Atividade rural ... ARTIGO 406 ... A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da ...