decreto lei 406 88
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Princípios constitucionais do trabalho
... 5º, caput e inciso i, cF/88). expressa, por outro lado, o critério mais ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ... São Paulo: lTr, 1999. p. 406-412. Grifos acrescidos ao original ...