decreto lei 406 88

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

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... ART 146, III, ""a"" , CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - DECRETO-LEI 406/68. O art. 9º, § 1º da Lei Ordinária Municipal não pode definir base de cálculo do ISSQN inobservando o art. 146, III, ""a"", da Constituição da República, por se tratar de matéria restrita a lei complementar. O Decreto-Lei 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Calculado Pela Regra do Art. 9° Parágrafo 3° do Decreto-Lei N° 406/68 por Profissional Habilitado que Preste Serviços em Nome da Sociedade. Diploma Recepcionado Pela Cf/88 Até que Lei Complementar Regularmente a Matéria. Recurso de Apelação a que se Nega Provimento. Sentença Mantida. -a Coisa Julgada em Matéria de Cunho Declaratório Tributário Somente se Prende às Rédeas de um Só Exercício ou dos Exercícios Questionados, Quando...

... dentre aquelas elencadas no§ 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/1968 (itens 1, 4, 8, 25, 52,88, 89, 90, 92 da lista anexa à LC n. 56/1987), bem como seperquirir se a atividade intelectual, científica, literária ouartística desempenhada pela pessoa jurídica não constitua elementode empresa, ou melhor, nos termos do artigo 966 do Código Civil, queos fatores de produção, circulação e de organização empresarial nãose sobreponham à atuação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... . Segundo a literalidade do § 3° do art. 9° do Decreto-Lei n. 406/1968, a sociedade profissional deve recolher o ISS com base no número de profissionais habilitados que prestem os serviços em seu nome, sejam eles sócios, empregados ou não.3. A circunstância de a sociedade contratar profissionais habilitados ao exercício de seu objeto social não exclui, por si só, a tributação privilegiada do ISSQN.4. Recurso especial desprovido.

• A não-cumulatividade dos tributos

... Se Enquadra No Inciso 29 da Lista de Serviços do Decreto Lei nº 406/1968, Tampouco como Serviço Prestado por Instituições Financeiras Sujeito À Tributação Municipal, Em Razão de Se Tratar de Uma Cobrança Realizada Pelo Bndes sobre Uma Operação de Crédito. 11. Conforme Esclarecido No Acórdão Recorrido a ?comissão de Expediente? Foi Instituída Pela Diretoria do Bndes Em 29.03.1994 Nos Seguintes Termos: ?a Diretoria Houve por Bem Determinar a...

... Se Enquadra No Inciso 29 da Lista de Serviços do Decreto Lei nº 406/1968, Tampouco como Serviço Prestado por Instituições Financeiras Sujeito À Tributação Municipal, Em Razão de Se Tratar de Uma Cobrança Realizada Pelo Bndes sobre Uma Operação de Crédito. 11. Conforme Esclarecido No Acórdão Recorrido a ?comissão de Expediente? Foi Instituída Pela Diretoria do Bndes Em 29.03.1994 Nos Seguintes Termos: ?a Diretoria Houve por Bem Determinar a...

... s. 2º, 52, 54 e 55 da Lei 12.973/14 Ao Art. 12 do Decreto?lei nº 1.598/77 (principalmente Em Seu Inciso Ii e §5º), Ao Art. 3º da Lei nº 9.718/98, Em Razão de Violação Aos Conceitos de Faturamento e Receita Previstos No Art. 195, I, ?b? da Cf/88, À Reserva de Lei Complementar para Delimitação de Base de Cálculo, Fato Gerador e Definição de Matéria Tributável Prevista No Art. 146, Iii, ?a? da Cf/88, Ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145

... do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU