decreto lei 406 88
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art ... Art. 406. O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ...
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A não-cumulatividade tributária
... Belo Horizonte: Fórum, 2007, pp. 69-88 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... 183. As leis de normas gerais do ICM (Decreto-lei nº 406/68) e ICMS (Convênio ICM nº 66/88) ...