decreto lei 406 88
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão ... Art. 406. O disposto no art. 404 não exclui a admissibilidade de denúncia ...
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Direito tributário e processual tributário
... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 116/03 (que sucedeu o Decreto-lei n. 406/68), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, ... de 09/09/2019, tendo como ... Pode-se mesmo dizer que o DEc-Lei ... 406, revogado pela Lei Kandir, foi repristinado ou ... 155, ... § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 406 Confira: ... » CPC/73 Art. 21. Se cada ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 406, de c.p.a. E=691110 e N=7513561; deste, segue em ...