decreto lei 406 88
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Exemplificando, o art. 7º, inciso IV, da CF/88 assegura como direito de todos os trabalhadores ... 149, inciso II, assim como o art. 406, incisos I e II, da CLT, permitem o trabalho das ...
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Contratos bancários
... 5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88: ... CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 87 e 88 ... CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA E DO CÁLCULO DO IMPOSTO ... Art. 406 - Ao contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, ... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ...
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LEI 12970 de 08/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO III E O ARTIGO 302 E REVOGA OS ARTIGOS 89, 91 E 92 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, PARA DISPOR SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONAUTICOS - SIPAER E O ACESSO AOS DESTROÇOS DE AERONAVE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 88-A. A investigação Sistema de Investigação e ... 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ...