decreto lei 406 88
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 150, da CF/88, em montante superior ao efetivamente devido, ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... previsto no § 1º do artigo 9º do DL nº 406/1968. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ... Artículo 406. Las presunciones derivadas de un hecho se sujetan a la ley del lugar en ...