decreto lei 406 88
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Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... previsto no § 1º do artigo 9º do DL nº 406/1968. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ... Artículo 406. Las presunciones derivadas de un hecho se sujetan a la ley del lugar en ...
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Exercícios prácticos
... 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer ... 406 do CPP, que deverá ser endereçada ao juiz da ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); ... 406 a 497 5º, LV, da CF/88). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... Foi o Decreto-lei nº 406/68 que, ainda nos primórdios da implantação do ...
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Direito Tributário
... Em sintonia com a CRFB/88", assinale a opção que indica o ente da federaç\xC3" ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... no ordenamento do artigo 9º do Decreto-lei 406/68 ... ( ) A hipótese de substituição ...