decreto lei 406 88
157855 resultados para decreto lei 406 88
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 406) ... Apesar das críticas, pode-se asseverar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... exposto por Daniel Amorim Assunção Neves 406 : ... Ao prever que as medidas executivas ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Legislação para consulta
... ;}.ydd6{bottom:405.432571px;}.y16a2{bottom:406 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 5º: ... A ... 88" LAERCIO LAURELLI ... 10.3 Elementos da instruç\xC3" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... : JTACRIM nº 41/135, nº 65/66, nº 77/406, nº 81/26, nº 82/470, RJDTCRIM nº 7/93, RT ... vol. 2, Buenos Aires: ... TEA, 1983, p. 88. 363 A. BRUNO. Direito Penal – Parte Geral ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... (art. 37, 6º, da CF/88 269 e art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 270 ) ... 406 Ao propósito do tema, Robson Maia Lins acusa uma ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03 ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...