decreto lei 406 88
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 3. O Decreto-lei n. 406/68 e a Lei Complementar n. 116/03 ... ços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados ...
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Direitos da Personalidade
... humana, expresso no artigo 1°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, quanto ... 205, 227 e 229, CF/88; art. 4º e 22, ECA; arts.1.566, IV e 1.634, I, ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Princípios do processo
... 88 – todos decorrentes do due process of law ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... São Paulo: Malheiros, 2006, p. 406 e ss. Vide CAPPELLETTI, Mauro. O processo civil ...