decreto lei 4079 2002
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002. d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ...4.079, de 2002. . De 7.5.1999 a 31.12.2003 . Anexo IV do ...
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Capítulo I
... 26.8.1960, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64. Esse Decreto estabelecia quadro por ...4.079, de 2002. . De 7.5.1999 a 31.12.2003 . Anexo IV do ...
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Acórdão, Processo nº 0002459-38.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... a 31/10/1996, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/01/2002 a 28/02/2002 e 01/01/2007 a 31/01/2007. . ...A Lei n. 8.213/91 e o Decreto n. 3.048/99 disciplinam o reconhecimento do tempo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0172041-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...Decreto-lei n.º 4.079/2002, pugnado pelo pagamento das ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº . 6.042, de 12/02/07 . Original: ... alterada pelas Leis nº 10.405, de 09/01/2002, 11.381, de 01/12/2006, . 12.514, de 28/10/2011 ...
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Legislação para consulta
...; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002). d) revogada; (Redação dada pela Lei nº ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acordão nº (RO)0000466-31.2010.5.06.0008 de 3º Turma, 13 de Abril de 2011
O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários por período igual ou superior a 90 (noventa) dias configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, § 1º), e é irregularidade capaz de ensejar a rescisão indireta do pacto de emprego. Por outro lado, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias é falta grave, aliás,...
... contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. ... 19, com as alterações do Decreto nº 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Min. Celso. de Mello, Pleno, j. 04.4.2002, DJ 23.4.2004; ADI 4.079, Rel. Min. Roberto. ...financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da. eficácia. Perda ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Indiscutível é que a CLT, Decreto-lei n.º 5.452/43, é ato normativo anterior à ..., aliás, é dada pela Lei n.º 10.421/2002, mas revoga norma com a mesmo teor referente ao ...(..) (ADI 4079, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal ...
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Benefícios previdenciários
... 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 ...Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99. Senão vejamos:. . "Art. 54. A ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...4.552, de 27 de dezembro de 2002, Regulamento de Inspeção do Trabalho. . § 1º ...
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Acórdão Nº 641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VALIDADE CONSTITUCIONAL DA PORTARIA Nº 1.104/GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. ATO NORMATIVO ANALISADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 817.338, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, EM CUJO BOJO HÃO DE SER POSTAS EVENTUAIS QUESTÕES CONCERNENTES A SEU CONTEÚDO DECISÓRIO, DOTADO DA AUTORIDADE DE PRECEDENTE...
...10.559/2002", que regulamenta o artigo 8º do Ato das. Disposi\xC3"...263, do. Decreto n° 57.654, de 20/01/66, publicado no DOU de ....asp sob o código 081A-C9CD-4079... -
Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460/1992 e 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente, no que se...
... sob o código 806D-4A96-45FF-2602 e senha 4079-C1D8-21A3-C2DB. Supremo Tribunal Federal. Ementa ...financeiros. Lei federal 9.266/1996 e Decreto federal 2.565/1998. 4. Matéria ...10.475/2002 e Lei nº 11.416/2006. Defende que a previsão ...