decreto lei 408 79

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO MÉDIO. EPI. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DECRETO 53.831/6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com...

    ... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ...70, do Decreto nº 3048/99. Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.). No caso em tela, os documentos acostados aos ...
  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO MÉDIO. EPI. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DECRETO 53.831/6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com...

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

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