decreto lei 408 79
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1.977 e os arts. 45 e 46 da Lei n ... DJ 25.11.2003] ... 79. Tempo de serviço cancelada ... O adicional de ... 83 da SBDI-2. inserida em 13.03.2002) ... 408. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... Câmara dos Deputados (…) obtendo 408 votos favoráveis. Foi submetida a ... discussão ... Constituições estaduais pelo Decreto-lei nº 216/1967, cujo art. 1º tinha o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 82 ... ADI 5296 / DF ... um aumento de ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.004645-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.016691-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
... 2017 ... 11 Nomeada com decreto ministerial de 8 de fevereiro de 1993. Ver ... 408 e 125 das disposições que dão atuação ao CPP ... ’ encontram a ‘natural’ prescrição” 79 ... Se isso for verdade, parece evidente ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Previdência Social, regulamentados pelo Decreto n° 3048-99. Em síntese, acidente de trabalho é ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... incisos LXIX e LXX, da Constituição de 1988 408 ... Na busca pela efetividade dos direitos ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... 7.210 de 1984) e à Lei Complementar n. 79 de 1994, que criou o Fundo Penitenciário ...
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Enfoques Especiais
... O conceito de multa está previsto no Decreto n. 22.626/1933, art. 8°. A diferença é que a ... Leis ns. 6.708/79 e 7.238/84. Aviso-prévio. Projeção ... CPC comentado, p. 408) ... - No processo expropriatório é ...
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Decisão da Presidência nº 902116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 ... Conforme decisão de fls. 401-e a 408-e, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.60.02.002174-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
Agravo interno na ação rescisória. 2. Administrativo. 3. Procedimento Administrativo Disciplinar. Demissão. 4. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC): arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88; art. 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso hierárquico impróprio. 5. Matérias não analisadas pela decisão rescindenda. Não cabimento de ação rescisória a partir desse...
... base no Decreto 3.035/1999; ou (iii) ainda das provas juntadas ... no IPL nº 408/00 (Processo Crime nº 2000.71.00.023393-0), ... seguintes fundamentos (doc. 13 fls. 79/81): ... ‘No presente mandamus , entre as ... -
A consolidação processual
... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 79 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ... 2.2.1.2 Legge Prodi Bis (Decreto Legislativo 270/1999) ... A Legge Prodi 88 , ... credores, constituído em raríssimos casos 408 nesses quase vinte anos de vigência da LRF ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.83.006188-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 25) ... Art. 79. Tratando-se de filiais, sucursais ou agências, o recolhimento do imposto ... 81) ... Art. 408 ...
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Referências
... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 408 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... REFERÊNCIAS ... Análise do Decreto 10.502/2020 ... ALVES, Carlos Jordan Lapa ... Educar em revista, p. 61-79, 2011 ... LOPES, Ana Maria D.’Ávila; ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 79. O Banco do Brasil não tem isenção de ... Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem ... 408. Os servidores fazendários não têm direito a ...
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Acórdão nº 2008/0276406-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408/STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ÁREA URBANA. EFETIVA OCORRÊNCIA DE
... JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 408⁄STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS ... 1º do Decreto nº 20.910⁄32 e art. 10 do DL 3.365⁄41, pois, ... ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI N.º 6.766⁄79. INDENIZABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... 49 da Lei nº 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Ora ... á em prejuízos que se confirmarão com o decreto absolutório ... A absolvição, portanto, ... 'A sentença de pronúncia (art. 408 do Código de Processo Penal), assim como a ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... 13. APPA. Decreto-lei n. 779/69. Depósito recursal e custas. Não ... (Convertida na Súmula n. 360) ... 79. URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n ... 303 da CLT. (DEJT 22.10.10) ... 408. Juros de mora. Empresa em liquidação ...
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Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
... conforme Oficio nº 79/2018/DIGAF/GAPRE/PLENO-TCERR ... Ao afirmar que ... 408): ... Art. 1° O Auxílio Transporte será ... 861/878, decreto a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de ... -
O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... ível, e que todos possam conhecê-los” 408 ... Sem dúvida, a importância do registro ... Em Portugal, pelo Decreto de 16 de maio de 1832, criou-se a figura do ... Porto Alegre: Norton, 2005, p. 31-32 e 77-79. 453 CASSETARI, op. cit., p. 226 ... E mais. O ...
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Decreto nº 86.350 de 09/09/1981. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
... ção, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 201.583/79 (Edital nº 78/79), ... Art. 1º - Fica outorgada concessão à RÁDIO ... 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI n. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 360 - RES. n. 79/1997, DJ 13.1.1998) ... A interrupção do ... 303 da CLT ... - OJ SDI-1 n. 408 - JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ...
- Acórdão, Processo nº 0001012-72.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
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Pensão por morte
... Regulamentando esta lei encontramos o Decreto" nº 3.048/99, onde se encontra inclusive a previs\xC3" ... 408)” ... Esta decisão em muito facilita o ... Na redação do artigo 79 temos: ... “Art. 79. Não se aplica o ...