decreto lei 408 79
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317222-17.2011.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELACAO / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MARIA HELENA SERQUEIRA E ANGELA MARIA SERQUEIRA, PENSIONISTAS DO SERVIDOR PEDRO SERQUEIRA, MATRICULA 341529, FALECIDO EM 10 DE OUTUBRO DE 1967, EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM
... alteração do Decreto 42.532/2010, com a finalidade de definir órgão ... Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... , e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem ... e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 408. 351. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 408 — TST — certidão de trânsito em julgado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 408 Com esta revisão histórica dos precedentes dos ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco 408 , "citação é o ato pelo qual se transmite ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 79. A decisão não só está longamente ... 408. 1. Conforme a jurisprudência do STF, a chamada ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ... REGLAS ESPECIALES SOBRE LA PRUEBA DE LEYES EXTRANJERAS ... Artículo 408. Los jueces y tribunales de cada Estado contratante aplicarán de oficio, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 79 ... 2. ASPECTO MATERIAL OU SUBSTANCIAL: crime ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 307 RT , 482:408 e 490:367; RF , 258:363 ... realize o agente ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como ... 4º, I, do CDC. 408 ... A vulnerabilidade constitui a pedra de toque ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 79 ... Artigo 326 ... É lícito ... partes e testemunhas, e proferirá sentença 408 , seja no Processo Civil, seja no Processo do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 408" de 441 ... HC 164493 / PR ... derrubar a presunç\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 79, P. 89, 2001. Disponível em: ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 408 ... 158. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 6. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 408 ... GIGLIO, Wagner D. Direito ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Decretada a anistia através da Lei 6.683/79, a todos quantos no período compreendidos entre ... tenha reconhecido a reincidência ( RTJ , 67:408, 90:727 e 79:844; RT , 558:398; RDPen, 2:122; ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 665909 e N: 9716804, pelo ponto 79 de c.p.a. E: 665655 e N: 9716536, pelo ponto 80 de c.p.a. E: 665532 e N: ... E: 620818 e N: 9712914, pelo ponto 408 de c.p.a. E: 621356 e N: 9712920, pelo ponto 409 de c.p.a. E: 622221 e N: ...
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Legislação para consulta
... ;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79 ... ;}.y79e{bottom:407.618750px;}.y1791{bottom:408 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... rev. Porto Alegre: Globo, 1976, v. II, p. 408) ... 69. LACERDA, Manoel Linhares de. Tratado ... a questão fundiária se apresentava em quatro 79 situações distintas: a) sesmeiros legítimos; ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... rev. Porto Alegre: Globo, 1976, v. II, p. 408) ... 69. LACERDA, Manoel Linhares de. Tratado ... a questão fundiária se apresentava em quatro 79 situações distintas: a) sesmeiros legítimos; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... Assim dizemos, porque a Súmula n. 408", do TST, entende não ser aplicável em sede de a\xC3" ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ... Art. 408. As declarações constantes do documento ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 79 ... § 3º Se a violação consistir no ... 408 do Código de Processo Penal); ... Segunda ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 1, p. 408 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 79 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...