decreto lei 408 79
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... de decadência – é pelo menos duvidosa.” 79 Idêntica situação voltou a se repetir algum ...Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia Alves. DJ ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012). ...ções e cortes Ferimentos e mutilações 79 Em câmaras frigoríficas Exposição a baixas ...408; Emenda Constitucional n. 20/98; Decreto n. ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 2015, p. 79. . 796 ALEXY, Robert. Constitucionalismo .... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... . 408...
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Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: .... Reza o artigo 79 do CPC de 2015 que “ responde por perdas e ... e a que se dá provimento.” (TST, RR 408-47.2010.5.01.0079, 8ª T., Relª. Minª. Gonvª. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y3c1{bottom:78.805949px;}.y64{bottom:79...;}.y14e{bottom:407.954286px;}.y2e9{bottom:408... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-II) - Res. 137/2005, ... SUM-408 Ação rescisória . Petição inicial. Causa ...§ 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res. ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... [..] . 408 . . Artigo 41 Os Estados membros, com o ... dos Conselhos da Organização (artigos 70 a 79). O Conselho Permanente da Organização e o ..., tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. . O Brasil, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ...8.112 trata da questão em seu art. 118 79 . A rigor, quando o servidor público vem a se ...408.). Em caso de danos causados a terceiros pelos ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 3019 Nesse sentido: RT, 415:79, 428:369 e 563:412; RTJ, . 108:909, 102:815 e ... JTJSP, 78:408 e 81:67. 3056 Nesse sentido: JTJSP, 75:32, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ...Segundo Pepe Gutiérrez e Anabel Miro 79 , a legislação colombiana é considerada como a ...408 Propomos outra classificação que pode se ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
..., regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ...4.090/1962. Súmula n. 79 do TST - TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) - Res. ... Súmula n. 408 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. ...
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Direito administrativo
...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...79 Para que se configure a justiça no pagamento da ... Súmula 408: Os servidores fazendários não têm direito a ...
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Acórdão Nº 0022317-12.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL PERPASSANDO IMÓVEL DE MITRA DIOCESANA. EMPRESA QUE IMPORTOU O DESFAZIMENTO DO PAVILHÃO DE...
...27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Requereu o conhecimento e ...4º, inc. II, da Lei n.º 6.766/79 prevê o seguinte que "Os loteamentos deverão ..., 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM ... -
Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... no Brasil, sendo que a maioria deles, 183 (79%), estava de folga. Entretanto, este número pode ...Inteligência do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP. A aná-lise acerca da ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
...6.404/1976, art. 2 o e § 3 o . (5) Decreto-lei n. 5.452/1943, art. 2 o . . REVISTA ... do empresário e da sociedade empresária” (79) —, combinado com o acréscimo do inciso IV ao ...p. 408. . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Art. 16. O art. 1º da Lei n. 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com a ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114). . O CF/OAB requereu ingresso ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... e mulheres, é relevante mencionar que o Decreto nº 181, de 1890 concedeu à viúva o direito de ...79 de acordo com o melhor interesse de crianças e ...171-197. . 408 . . HENRIQUE, Arthur. Instagram planeja ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ...No mesmo sentido, sustenta Marcos Destefenni 79 :. “O tema, contudo, nos parece bastante ...408 do CPC, “as declarações constantes do ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
...(PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) . ... da boa-fé se manifesta em outros princípios 408 ou conceitos, a exemplo das expectativas ...Civil Appeal No. 79-175-9, julgado em 7 de julho de 1981. Disponível ...
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Estelionato (Art. 171)
...Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ..., 560:419, 587:381 e 599:321; JTJSP, 66:363 e 79:466; RJTJSP, 95:498. No mesmo sentido, MASSON, ...Magalhães. Direito Penal , cit., v. 2, p. 408. 3929 Nesse sentido: RTJ, 101:123. Nesse sentido, ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... 1308 RT, n o 608:317, n o 418:64 e n o 400:79. . monstre sua convicção mediante a análise ... 4ª ed. Madrid: Agesa, 1982. p. 408. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa questão ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ...Assim dizemos, porque a Súmula n. 408", do TST, entende não ser aplicável em sede de a\xC3"...13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) — Res. ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
...Corte Constitucional Federal. BVerfGE 35, 79 (116). . 74 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. 405 ...8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...408 À vida familiar também se reserva uma autonomia ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... fiscalizar a aplicação das subvenções 408 . Por consequência, à Administração Pública ...Bruxelas: Larcier, 2011, p. 79. . 413 Ver o item 6.4.3.1. . 414 BANDEIRA DE ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...408 A expressão discursiva “aumento da ... cidade do Rio de Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de ...