decreto lei 411 98
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da tributação das mercadorias não identificadas. ARTIGO 98. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão ...69. ARTIGO 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98). § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ...Apuração do Lucro Bruto. ARTIGO 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 98. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...SEÇÃO II Da duração do trabalho. ARTIGO 411. A duração do trabalho do menor regular-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 98. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ...408 . Até 10 m³/h . 9,70 . 3,30 . 411 . Sistema de medição para GNC (ensaios em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o ...400, 411 e 531 deste Código. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Distribuição. ARTIGO 98. Quando, na sede de Circunscrição, houver mais ...Revelia do acusado prêso. ARTIGO 411. Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...98", § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, \xC3"...ARTIGO 411. Considera-se autêntico o documento quando:. I - ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 98. As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do ... Art. 411. Para os fins deste Decreto, são considerados derivados do leite outros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...1º). Prazo de Vigência. ARTIGO 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ...Proibição. ARTIGO 411. Fora dos casos previstos neste Regulamento e na legislação estadual, é ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...110). Seção III. Da Zona de Processamento de Exportação. Art. 98. Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ...Assistência do Responsável pelo Estabelecimento. Art. 411. Ao realizar exame da escrita, o Auditor Fiscal convidará o proprietário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se ...IV- as designadas no artigo seguinte. ARTIGO 411. São inquiridos em sua residência, ou onde ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº REsp 1269131 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE. CREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA N. 411/STJ, POR ANALOGIA. 1. Não viola o art. 53
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e. II ...411; e. II - até 4 de outubro de 2013, aos bens importados temporariamente e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO XI. DE LA PRODIGALIDAD. Artículo 98. La declaración de prodigalidad y sus efectos se sujetan a la ley ...Artículo 411. Cada Estado contratante se obliga a suministrar a los otros, en el más ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a jurisdição do SFPC da 5ª RM, possuidora de TR, ...80. 160. 40. 321. 360. 230. 85. 165. 40. 361. 410. 240. 90. 180. 44. 411. 460. 250. 95. 185. 50. 461. 680. 285. 100. 195. 60. 681. 910. 310. 110. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98;. b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105;. II - ...para o Razão Auxiliar em Ufir Diária. . Art. 411. Na transposição para o Razão Auxiliar em Ufir diária dos lançamentos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ...TÍTULO XVIII. Da eleição de cabecel de bens enfitênticos. Art. 411. Qualquer foreiro poderá requerer a citação dos demais para que, com ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...13). Pacaraíma–ALCP e Bonfim–ALCB. Art. 98. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de ...408. Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados. Art. 411. Nos casos de transmissão de propriedade de produtos, que permanecerem em ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...– SBTVD; (iii) a Resolução ANATEL 411/2005, que aprovou o Plano Geral. de Metas de ...12, §3º, da Lei nº 9.637/98 têm a. finalidade que a doutrina contemporânea ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 85 a 92. II. III. VI. II. Auxílio -natalidade. 93 a 98. II. III. VI. III. Auxílio - reclusão . 99 a 101. II. III. ... . VI. . . . JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 411 a 416. VII. . . . PRESCRIÇÃO. 417 a 421. VIII. . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n. ...293, 324, 341-II, 344, 345, III, 374, IV, 400, 408, 411, 45, 307 . Ver art. 212, IV, CC e art. 239, CPP . . Jurisprudência . ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...83 do TST — cabimento — Súmula n. 411 — TST — cabimento — decisão ...9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ...11.718,de 20.6.2008; 411, de 28.12.2007, convertida na Lei n. 11.692, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2179{bottom:410.987152px;}.y1003{bottom:411...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição (..) ...