decreto lei 4307
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
- DECRETO LEI Nº 466, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Altera Disposição da Lei 4.307 de 23 de Dezembro de 1963.
- DECRETO Nº 65662, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Regulamenta o Artigo 6 da Lei 4307, de 23 de Dezembro de 1963, que Federalizou a Escola Superior de Agricultura de Lavras.
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO, POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 2º, I, Q, E 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, ARTS. 78 E 79 DO DECRETO 4.307/2002 E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... incluídos no Asilo de Inválidos da Pátria, criado pelo Decreto nº 244, de 30.11.1841, e extinto pelo Decreto nº 77.801, de 09.06.1976, ... - Decreto nº 65.662 de 29/10/1969. REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI 4307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, QUE FEDERALIZOU A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE LAVRAS.
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Decisão monocrática Nº 1451447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... LEI Nº 6.880, DE 1980, E DECRETO Nº 4.307, DE 2002. IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE ...
- Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
... Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043248620214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804324-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WOLNEY GADELHA ADVOGADO: Julio Cesar Carneiro Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA...
... ória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002", (id. 17971921).permanecendo, em ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0134062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A substituição das Leis nºs 1.316/51 e 2.283/54 pelo Decreto-lei nº 957/69 (revogado pela Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972), no ...
- DECRETO Nº 6258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Aos Decretos 4.307, de 18 de Julho de 2002 e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Pagamento de Diarias.
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Julgamento 7000320-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... 78 do Decreto nº 4.307/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ...
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Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pela MP n.º 2.215-10, de 31⁄08⁄2001 – regulamentada pelo Decreto n.º 4.307⁄2002 – que revogou a Lei n.º 8.237⁄91 ... 3. Juros de ... 4307⁄2002 e art. 3.º, inciso XV, da Medida Provisória n.º 2.215⁄2001, ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. APELAÇÃO CÃVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÃNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ.I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da SÃndrome de Imunodeficiência...
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Acórdão, Processo nº 5000911-30.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... 78 E 79 DO DECRETO 4.307/2002 E ART. 1 DA LEI 11.421/2006. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a ...
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Decisão nº 453337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... PREVISÃO LEGAL. LEI 8237/91. MP 2215/2000 REMETE AO REGULAMENTO. DECRETO 722/93. PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECRETO ... ção no período de 1/1/2001 a 18/7/2002 (edição do Decreto 4307), eis que, segundo alega, a Lei 8237/91 previa que o referido adicional ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Decreto nº 4.307/2019, e em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Decreto nº 4.307/2019, e em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei ...
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DESPACHOS
... Decreto nº 4.307/2019, e em conformidade com o disposto no artigo 43, da Lei ...