decreto lei 4342
- DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Acórdão Nº 208378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO FUNDAMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO AO AGRAVANTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE ESTÁ RECLUSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ministerial ... No decreto de prisão preventiva, o magistrado ressaltou as ... provas de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4342-918C-8170-8939 e senha 92E9-79ED-08D0-785F ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4342-4CB5-5F1B-A6DE e senha 540E-F5A5-D654-7EA1 ... Supremo Tribunal Federal ...
- ACÓRDÃO Nº 2172/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em funções gratificadas, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, fixar os respectivos símbolos ... Art. 2º As funções gratificadas, ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 197/2019 - UASG 393012
... Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decreto 5450/05, Decreto 3931/01, Decreto 4342/02, Lei 8666/93 e Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... inconstitucionalidade, por ... Gilmar Mendes; ADI 3434MC, Relator Ministro Joaquim Barbosa; ADI 4342-AgR, Relator Ministro ... Alexandre de Moraes; ADI 5267-AgR, Relator ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Decisão monocrática nº 2015.01698027-80 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 20-05-2015
... pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu ... caráter transitório e ...
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AVISO DE ADESÃO A DE REGISTRO DE PREÇOS
... em consonância com a Lei 10.520/2002 e suas alterações e com o Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 e10.520, de 17 de julho de 2002, ...
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Acórdão Nº 188243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Obscuridades no acórdão. Não ocorrência. Aresto embargado devidamente fundamentado na ausência de hipótese autorizadora de trancamento de persecução penal por inépcia da denúncia. Embargos rejeitados. 1. O aresto recorrido não incorreu em obscuridades que inviabilizem sua compreensão, já que o órgão
... DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I ... E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE DA ... asp sob o código 3DF1-7AEF-EF85-49C7 e senha 5634-92CD-4342 ... -
Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por meio do Decreto ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... registro de preços é regulamentado, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23/8/02; no ...
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Diário Oficial del 01-06-2022 - Poder Legislativo
... Naquele mesmo ano, por ... intermédio do Decreto-Lei nº 4.342, de 26 maio de 1942, o Presidente da República resolveu ...
- Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
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Decisões Monocráticas nº 6014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Civis- Cobrapol, confederação sindical, contra dispositivo do Decreto 12.119, de 6 de julho de 2006, do Governador do Estado do Mato Grosso do ...
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Decisão da Presidência nº 6014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... Civis- Cobrapol, confederação sindical, contra dispositivo do Decreto 12.119, de 6 de julho de 2006, do Governador do Estado do Mato Grosso do ...
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Decisão monocrática Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ção Federal, bem como tendo em vista a ratio do julgado no Inq nº 4342 QO, cuja ementa transcrevo: ... “INQUÉRITO CRIMINAL. QUESTÃO DE ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001620-54.2015.5.07.0017), 2017-05-18
... br/Certificacao/GatewayCertificaPDF.aspx?notarizacaoID=f1cf6e00-af6c-4342-b8e3-49ebbcad9d8c ... Destarte, deve a 4ª demandada responder, de ... 8.541/92, artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999 , além dos Provimentos 03/84, 01/93, 02/93 e 01/96 , ...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
... Explica a autora: ... “Assegurado pelo Decreto estadual nº 29.598/89 (BRASIL, ... 1989), o regime de autonomia das ... -
Acórdãos nº 0051387-58.2012.8.26.0576 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO ...