decreto lei 441 a 82
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer ... ARTIGO 441 ... No caso de bagagem acompanhada, será feito, a pedido do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 82 ... Quando o empregador fornecer, in ... ARTIGO 441 ... O quadro a que se refere o item I do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 82 ... O sufrágio e universal e direto; o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 82 ... Se, não obstante a conexão ou ... ARTIGO 441 ... Nenhum desconto será feito nos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Fôro militar em tempo de paz ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto ... ARTIGO 441 ... Reaberta a sessão pública e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Salvo as disposições concernentes à ... ARTIGO 441 ... Serão admitidos documentos ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na ... 37, parágrafo único) ... ARTIGO 441 ... As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius) ou outro ... Art. 441. O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca de ... 441 ... SEÇÃO III. Dos prazos de recolhimento ... ARTIGO 262 ... O imposto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 82 ... Compete ao Ministério Público ... ARTIGO 441 ... Ao realizar a inspeção direta, o juiz ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o ... Art. 82 A Lei no 11.357, de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 82, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 75. Quanto a veículos ... 431, 435, 437, e 438, das disposições neles contidas ... Art. 441". Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS ... Exceções de Suspeição ns. 5032506-82.2016.4.04.7000, 503252151.2016.4.04.7000 e ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 441. O quadro a que se refere o item I do artigo 405 será revisto ... 81 e 82) ... § 2º Não serão considerados como salário, para os efeitos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - até 31 de dezembro de 1988, observado o disposto nos arts. 440 e 441 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 63, e Lei n° 7.713/88, art. 6°, XVII, b, ... 48 e 49 ... Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, ... DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO ... Do Conceito ... Art. 441. O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... nos ramos de produção operária (Decreto"-Lei n. 309/81, de 16 de novembro) (47) , de servi\xC3" ... 441-A/82, de 6 de novembro) (50) e de cultura ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo sem autorização do ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES PECULIARES À DIVISÃO ... Art. 441". A petição inicial, instruida nos termos do art. 159, conterá : ... I \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 82. A bagagem acompanhado de passageiro procedente de ALC, no que se refere a ... Art. 441. O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial submetido a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ... 47-10/1.228) ... • ... CLT – Arts. 439 a 441 ... Seção VI — Disposições finais Art. 439. É lícito ao menor ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699934 e N=7517921; ponto 82, de c.p.a. E=699911 e N=7517920; ponto 83, de ... E=693264 e N=7508864; ponto 441, de c.p.a. E=693266 e N=7508851; ponto 442, de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 224/441), cuida das disposições especiais sobre ... 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 82 e error in judicando quando o pedido principal ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00689-2004-441-02-00-1, 10 a Turma, rel a ... Rilma Aparecida ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...