decreto lei 496 77
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as ... ARTIGO 496 ... O prazo de permanência da mercadoria no regime não poderá ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ... h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... i) abono de férias ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 496 ... Quando a reintegração do empregado ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... 577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição; ... IV - enviar ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... #Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017 ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 67 ... " ... ARTIGO 77 ... O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 77 ... A competência será determinada pela ... ARTIGO 496 ... A falta da ata sujeitará o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste ... 496 ... Está sujeita ao duplo grau de ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Requisitos da denúncia ... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a ... Julgamento ... ARTIGO 496 ... Concluída a instrução, o Tribunal ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução ... CAPÍTULO II ... DAS INFRAÇÕES ... Art. 496. Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... SUBSEÇÃO IV. Dedução do imposto de renda ... ARTIGO 496 ... As empresas titulares do PDTI, observado o disposto no § 11 do ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 496, de 2010 ... I - o imóvel objeto da ... ARTIGO 26 ... Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 77); ... III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... ARTIGO 496 ... Quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 77 ... É admissível o chamamento ao ... ARTIGO 496 ... São cabíveis os seguintes recursos: ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 77); ... III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... 279 ... Art. 496. Serão ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrência de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ... § 9º ... Art. 77. O Segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento ... 1° § 5°) ... Art. 496". Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior ser\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração ... Art. 496. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ídos os casos de conversão em indenização previstos nos artigos 496 e 497 da CLT ... § 16. Para efeito de verificação do limite de que ... Art. 77. No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer tempo, desde ... Art. 496. Si as dívidas não impugnadas pelos herdeiros excederem as forças da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... 77, art. 288, parágrafo único e, nos PPPs ... na CBTU, mas que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 05/03/1997, a exposição ao ... 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T., rel a ... Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ -MG 19.9.92, p. 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho eventual — Relação de ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496/2007. EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO. ART. 295 DA CLT. VALIDAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto ... áfico Previdenciário, a IN INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, por seu art. 264, dispõe: "Art ... O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026697920194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802669-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GASPAR BALTAZAR DE MELO FILHO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...
... 690 da IN 77/2015 ... Contrarrazões do particular (Id. nº ... Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ... eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 53.831/64, possibilita o reconhecimento da ...