decreto lei 519
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) LORENZETTI, Ari Pedro. A ... Suplemento Trabalhista. São Paulo: LTr, v. 55, p. 515-519, 2019. (818) TOURINHO NETO, Fernando. A eficácia executiva da ...
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Decisão monocrática Nº 550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... DECRETO PRESIDENCIAL 9.527/18. FORÇA-TAREFA DE INTELIGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO ... Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 678/1992 (9) ... Destarte, tem-se que este efeito do título executivo ... Revista LTr , São Paulo, ano 71, maio de ... 2007, p. 71-05/519 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... e condições de percepção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 1 de ... Sem ... , 411 U.S. 624 (1973); Jones v. Rath Packing Co. , 430 U.S. 519 (1977); Ray v. Atlantic Richfield Co , 435 U.S. 151 (1978); Hisquierdo ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p. 519 ... 27. A esse respeito, veja-se: VIVEIROS, Luciano. CLT comentada ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de confusão patrimonial ou ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 519 ... Assim, nos processos envolvendo direitos individuais, a legitimação ... referentes a uma relação de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o prazo prescricional fixado na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou ... · Vide art. 5º, X, CF ... · Vide arts. 146, e 519 a 523, CPP ... · Vide art. 324, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ...
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Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA REGRA GERAL. CÓDIGO CIVIL ... 1. Tanto o Decreto-lei 32/66, como a Lei 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, não ... IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS." (fls. 519) ... Sustentam os recorrentes maltrato aos arts. 106 e 150 do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no ... ção Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas 519 87115000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... RTJ 188/519 – RTJ 207/583 – RTJ 213/436-438 – ADI 2.794/DF, Rel ... Min ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... O REHUF (Decreto" nº 7.082/2010), programa elaborado e financiado pelo BM, concedeu um empr\xC3" ... Segundo relatório do TCU (TC032-519/2014-1), a EBSERH está realizando a substituição dos terceirizados de ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÃTULO ESPECÃFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não...
... servidora de adicional de insalubridade. Decreto de procedência do ... pedido considera apenas a necessidade de ... 85, §7º. O ... entendimento consolidado no enunciado nº 519 da Súmula do STJ ... somente se aplica se o devedor não for a Fazenda ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA PREFACIAL DE ... 12.153/2009 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 519 ... ART. 2º ... C/C RESOLUÇÃO N. 641/2010 DA CORTE SUPERIOR DO ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA PREFACIAL DE ... 12.153/2009 ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 519 ... ART. 2º ... C/C RESOLUÇÃO N. 641/2010 DA CORTE SUPERIOR DO ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... American Economic Review , XXXV, n. 4; p. 519-530, September 1945). https://www.cato.org/sites/cato.org/files/articles/ ... 454 O Decreto no 10.674, de 13 de abril de 2021, incluiu a ECT no Programa Nacional de ... -
Direito Processual Penal
... Decisão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão ... 186 do CP); C: incorreta. Embora o art. 519 do CPP, que cuida do processo e julgamento dos crimes contra a honra, ...
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Princípios constitucionais tributários
... , tais como: uma sentença, um contrato de compra e venda, um decreto, uma lei, entre outras diversas formas possíveis dentro do âmbito ... 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 519 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... possui como ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.ybdc{bottom:518.801597px;}.yaf3{bottom:518.882672px;}.yab5{bottom:519 ... ém recrutados por concurso, conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de recrutamento manteve-se ...
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Súmula n. 263 do TST: antes de indeferir a petição inicial o magistrado deve oportunizar ao reclamante a possibilidade de emendá-la no prazo de 15 dias
... Por conta disso, Cleber Lúcio de Almeida (2012, p. 519) menciona que esses fatos devem ser narrados de forma clara e precisa, ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em: ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ... Curso de direito processual do trabalho , p. 519 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 759 05/03/2018 15:34:39 ...
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Do direito das famílias
... entre tios e sobrinhos (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, permite a realização desse ... O STJ manteve essa linha após esse julgamento ( AgRg no AREsp 31.519/ DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 8-9-2015 ) ...
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Referências
... 93-114 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 519 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 519 ... Vigência e Aplicação do §1o do art. 9o do decreto-lei 406/68. – parecer ao SINOREG-MG. 2008 ... COMISSÃO ECONÔMICA ...
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DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
... ços de publicidade e divulgação;CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 519, de 06 de março de 2023 e o Decreto Municipal nº 514, de 20 de dezembro ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ... do veículo até a irregularidade ser sanada; Resp.: Condutor; Cód.: 519-3; Desdobramento: 0; Estadual/Municipal/ Rodov.)” ... Notas: 1) ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado estatístico relativo à ... motivou a prisão, dos quais 324.526 referiam-se a crimes patrimoniais 519 , totalizando 76% do total das prisões ... Quanto às informações ...