decreto lei 519
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4fd{bottom:517.565714px;}.y20b{bottom:518.748571px;}.y37f{bottom:519 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 519. Verificando o juiz a exatidão das relações apresentadas mandará autuá-las e intimar os interessados para dizerem, dentro em cinco (5) dias, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 513 (Lei n° 8.541/92, art. 27) ... Art. 519. A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 513 deverá apurar o imposto na declaração de rendimentos e a diferença verificada entre o ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... A enfiteuse em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o Decreto-Lei n. 2.490/40, que ... 27 da Lei n. 9.514/1997. En. 592 Art. 519 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044044420194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU
... de Pernambuco, segundo Processo de Tombamento de nº 1.322/1985 e Decreto de Homologação n° 11.238/86), qual seja, o Pontilhão de Linha Férrea ... 505-506; Bruno Coutinho Martiniano Lins - fls. 519-520) e de não investigados (Antonio Carlos Saldanha Azevedo - fl. 189), ... -
Desapropriação
... De um lado, coloca-se a competência para editar o decreto de interesse social, utili-dade ou necessidade pública ( competência ... 519) ... Na “ tredestinação ilícita ”, utiliza-se o bem para ...
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Dos direitos reais
... ão – Desvio de finalidade pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 519 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 519 09/02/2023 10:36:02 ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 35 1 da Lei n. 317, de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem experimentado diversas ... 25 do Decreto-Lei n. 519-F 2/79, de 29 de dezembro) 36 , tendo como superior hierárquico o ...
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Regime de incidência na importação
... 519 ... Mostra-se desnecessária a referência expressa ao complemento ... 45-46) ... 519. Na primeira edição, baseado no art. 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição somente poderia incidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... 1°, da Lei n°. 6.858/80, nos arts. 1º e 2º, do Decreto n°. 85.845/81, bem como o art. 666, do CPC/2015, estabelecendo que os ... Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519" \"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, n\xC3" ... -
Dos contratos em espécie
... 519 do CC) ... Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... E VALORES MOBILIÁRIOS ... Decreto-lei 5.844/43, em seus arts. 32 206 e 33, 207 contemplava esses dois ... 22; Decreto 3.000, de 1999, arts. 518, 519 e 224 ... Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=693112 e N=7507801; ponto 519, de c.p.a. E=693107 e N=7507795; ponto 520, de c.p.a. E=693100 e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 458 da CLT, observado ademais, na hipótese, o Enunciado n. 258/TST. Recurso de revista desprovido a respeito. (TST-RR 10.195/90, Ac. 3 a T., 1.519/91, 2 a Reg., rel. Min. Manoel Mendes de Freitas, DJU 14.6.1991, p. 8.153) ... Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3" ... Súmula 519": Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, n\xC3" ...
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Conciliação e mediação em países da Europa
... 30 22 e seguintes do Decreto-lei n. 519, de 29 de dezembro de 1979. 23 ... O autor alega que no ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e ... PRAÇAS ESPECIAIS Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial 519 ...
- DECRETO Nº 519, DE 13 DE MAIO DE 1992. Institui o Programa Nacional de Incentivo a Leitura - Proler e da Outras Providencias.
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... A enfiteuse em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o Decreto-Lei n. 2.490/40, que ... 27 da Lei n. 9.514/1997 ... En. 592 ... Art. 519 e art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941: O art. 519 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0008436-74.2021 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO VISANDO O REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA REMANESCENTE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DIREITO DE EXTENSÃO E NÃO ESTAVA INSERIDA NA POLIGONAL DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA DUP E NO PBA...
... 519 DO CC, QUE ESTABELECE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO EXPROPRIADO. ... 10, INCISO VI, DO DECRETO 4449/2002 ... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL NO ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24) ... Art. 519" - Cessa igualmente em 5 (cinco) anos o poder de aplicar e o de cobrar as multas cominadas neste Regulamento, ressalvada a interrupção da prescriç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 437157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... 447); (b) o Decreto 35.319/94 regulamentou o vale-refeição instituído pela Lei 10.002/93, ... 519) ... Interposto agravo regimental, a Primeira Turma ratificou o ...
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Decisões Monocráticas nº 437157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... 447); (b) o Decreto 35.319/94 regulamentou o vale-refeição instituído pela Lei 10.002/93, ... 519) ... Interposto agravo regimental, a Primeira Turma ratificou o ...
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Processo nº 0118718-60.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... decreto condenatório é lastreado em ... 519 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... Demandante, nos indexadores 441, 482, 508 e ... 519. O Expert concluiu, no laudo apresentado no ... indexador 369, que são ... exigência do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365141, ... impõe-se quando há dúvida sobre o domínio ...