decreto lei 519
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... . 432. BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: . Acesso em: 14 ..., depois de ter sido oferecida ação penal, perante juiz competente 519 . . Daí que o termo “nulidade” é reservado para qualificar atos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 519...
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Acordao N° 1677778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindireta-df. Excesso de execução. Não ocorrência. Termo fixado no título executivo. Decisão reformada. 1. A lei distrital n. 786/1994 instituiu o benefício-alimentação para os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do distrito federal. Referido benefício foi suspenso de forma ilegal pelo governador do
... pelo Governador do Distrito Federal à época, por intermédio do Decreto nº. 16.990/1995. 2. No Mandado de Segurança nº. 7.253/1997, ...advocatícios, nos termos da Súmula 519" do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dispositivo. Diante do exposto, CONHE\xC3"... -
Terceirização
...Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na Administração Pública. Graça ... . Terceirização • 519 . interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 0003926-81.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...Tal entendimento, inclusive importou no enunciado da Súmula nº 519 do STJ: . A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
...519 . A segurança jurídica, é bom relembrar, é um escudo do contribuinte ...1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [..]. . 553. Art. 56. As ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide Decreto-lei nº 127, de ...519 - A investidura sindical será conferida sempre à associação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0277754-65.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMILIO JOSÉ ABREU FARAH Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão, Processo nº 5014990-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
...Por fim, entende ser inconstitucional o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela .../2014) Tal entendimento, inclusive importou no enunciado da Súmula nº 519 do STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o ...
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Da organização sindical
...510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa explicitar o disposto nos incisos ... Art. 518 . . Art. 519" . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . É importante frisar que a derroga\xC3"...
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Acordao N° 1647592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços educacionais. Pandemia covid 19. Aluno com transtorno do espectro autista. Impossibilidade de acompanhar aulas à distância. Cobrança indevida de mensalidades. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Resolução do contrato. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
...prestados na modalidade online, em razão de Decreto Distrital e o autor não solicitou a resolução do. contrato. Sustenta ...ré teve que adequar-se aos termos do Decreto Distrital 40.519/2020, passando a ministrar aulas na. modalidade on line, que, conforme ... -
Decisão Monocrática Nº 0113501-73.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2019
Recurso Especial n. 0113501-73.2007.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Fundação Codesc de Seguridade Social FusescAdvogados : Giovana Michelin Letti (OAB: 21422/SC) e outroRecorrido : Valdir Luiz AlessiAdvogado : Jaime Antonio Miotto (OAB: 8672/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAFundação Codesc de Seguridade Social Fusesc, com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...
...109/2001; 42, V, da Lei Federal n. 6.435/77; 20, V, do Decreto n. 81.240/78; 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; 347, § 1º, do ...517/519) para reexame da matéria relativa à nulidade da cláusula de ... -
A prática do novo júri
... Prisão preventiva – Garantia – Ordem pública – 1. Se o decreto" de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a \xE2\x80"... | 519 . . Manual do Júri . I – causa de diminuição de pena alegada ...
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Acórdão nº RMS 37270 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162/2011 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul...
...ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO 13.162⁄2011 (PROTOCOLO ICMS 21⁄2011). ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E ...519):. EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONTRA LEI ... -
Direito dos contratos
...ção imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969). . 4.3.6.2. Contratos atípicos (ou inominados) . São os ...519 do CC, que prevê a hipótese de desvio indevido de finalidade da coisa ...
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Dos contratos em espécie
...519 do CC). . Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. ...
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Acordao N° 1254547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Alongamento da dívida. Lei n. 12. 409/2011 e resolução bacen n. 4. 545/2016. Direito subjetivo do produtor rural. Súmula n. 298 do stj. Atividade pecuária. Estiagem prolongada. Crise econômica. Dificuldade. Comercialização de produtos. Prejuízo com a atividade. Revelia. Presunção de veracidade. Comprovação dos fatos. Prorrogação por dez anos...
...Governador no Decreto nº 5.419/2016 e pelo Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins no ...Resolução BACEN 4.519/2016, demonstram que a receita prevista na proposta de custeio financiado. ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...5 o da CF) 518 e se, sem justa causa 519 , não o fizer, ficará sujeita à responsabilização criminal (art. 154 ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
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Acordão nº (AP)0199100-21.1997.5.06.0010 (01991.1997.010.06.00.4) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
(RFFSA). O regime de liquidação extrajudicial da RFFSA não se amolda àqueles contemplados pelo art. 46, caput e Parágrafo Único, do ADCT e pela Súmula nº. 304 do C.TST. A uma, porque a RFFSA não se enquadra como instituição financeira privada ou pública não federal ou cooperativa de crédito. A duas, porque sua liquidação extrajudicial foi proclamada por Decreto Presidencial (Decreto nº. 3.277/99)
...A duas, porque sua liquidação extrajudicial foi proclamada por Decreto Presidencial (Decreto nº. 3.277/99) e não pelo Banco Central do Brasil, ...A União apresentou novas razões recursais, às fls. 519/525. Regularmente intimado, o agravado não apresentou contraminuta. O ... -
Acórdãos nº 3020453-21.2013.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
RECUSO VOLUNTÁRIO DA DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Ação de desapropriação com pedido liminar - O imóvel de matrícula n° 91.147 do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos, foi declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto Estadual nº 57.930/2012, para a implantação do empreendimento rodoviário "RODOANEL METROPOLITANO DE SÃO PAULO TRECHO NORTE", oferecendo pelo imóvel a importância
...;}.y50{bottom:500.906667pt;}.y28{bottom:507.146667pt;}.y68{bottom:519... declarado de utilidade pública, nos termos do Decreto Estadual nº 57.930/2012, para a implantação do ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...;}.y308{bottom:518.882018px;}.ya28{bottom:518.912709px;}.yd24{bottom:519...Acesso em: 10 jun. 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- nível em: https:/ ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022524-53.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0022524-53.2018.8.19.0002 Recorrente: ELIANE DINIZ NICOLL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Recurso Inominado interposto em index 735, diante da sentença de index 652, que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC, com relação à obrigação de fazer; decretou a nulidade da execução de ofício, na...
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Acórdãos nº 2127064-03.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
DESAPROPRIAÇÃO. Levantamento sem observância dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei nº 3365/41. Acórdão que determinou a devolução do valor indevidamente levantado. Decisão agravada que reconsiderou em parte as anteriores do Juízo e determinou a intimação pessoal dos agravados para cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa. Restituição ao estado anterior. Obrigação de restituir/pag
... 34 do Decreto-lei nº 3365/41. Acórdão que determinou a devolução ... Arts. 519 e 520, II, CPC. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. ...