decreto lei 519
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... da Câmara, a Mesa aprovou, em 8 de março de 2012, o Projeto de Decreto Legislativo n o 222/2011, contendo o texto da CISG, que foi imediatamente ... Giuffrè: Milano, 1987, p. 519"-520 ... BRIDGE, Michael G. “A Law for International Sale of Goods\xE2" ...
-
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por inconstitucionalidade, ...
-
nº 1999.01.00.118892-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Abril de 2002
... ática posto que o pedido de reconsideração está previsto no artigo 519, do Código de Processo Civil, para justificar a ausência de preparo da ... disposto no artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), o disposto no artigo 511, parágrafo 2º, do Código de ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... V Ǧ O Decreto ʹǤ͵Ͷǡ de ͳͻͻǡ impôsǡ com força vinculante para a AdmiǦ ...
-
Organização administrativa
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS ... 519) (2014) Banca: CS-UFG – Órgão: IF-GO – Prova: Administrador ... Um ...
-
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... V 3.547,10 3.758,92 3.956,79 ... IV 3.519,94 3.730,14 3.926,49 ... III 3.492,94 3.701,53 3.896,37 ... II ...
-
Acórdão Nº 1401-005.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2021
... atendem a todas formalidade estipuladas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de ... 06 de março de 1972 e todas as informações relativas ... presumido, cf. art. 519 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda RIR do ... Decreto nº 3.000, de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (STJ, 1ª Seção, CC 139.519/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe 10/11/2017) ... Na execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
-
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 71000 Encargos Financeiros da União 13.333.333 0 582.186.029 595.519.362 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 131.655.984 ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc… ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial ... 519 do Código Civil de 2002 c/c art. 35 do decreto lei 3.365/41. Protestou ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de ... 519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se ...
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de ... 519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 519 ... Com o advento da nova regra, resulta claro que o ... Regulamentando a mencionada lei, prescreve o Decreto n. 95.247, de 1987, em seu artigo 5º, que é vedado ao empregador ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2. Toda pessoa terá ... é necessário, mas demasiada independência pode gerar impunidade 519 ... Um poder judiciário realmente independente, ao ponto de ...
-
Processo Civil
... 511/CPC - Art. 519/CPC ... Processo civil. Justiça gratuita indeferida. Abertura de ... rural hipotecária condicionada ao consentimento do cônjuge - Decreto-Lei 167/67 ... Apelação cível. Embargos à execução de título ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... (STF, RT 520/519) ... · Peculato de uso ... Tratando-se de peculato doloso, a ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...
-
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Poder Executivo estadual, por meio do artigo 1 0 , § 5 0 e 6 0 do Decreto 47.137, de 24 de janeiro de 2017, criou a Autorização Provisória para ... 519), em “exclusão institucionalizada”, uma segregação a princípio ... -
Planejamento sucessório
... Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 3, p. 519. 88 O fenômeno bancário desdobra-se em duas categorias de relação: ... áveis do Tesouro Nacional), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n. 7.730), cuja valor ...
-
Acórdão nº 2006/0276769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 110 do CTN e 8º, caput, do decreto-lei nº 406/68; ... por tratarem de situações idênticas, aplica-se ... 519); (b) art. 12, I, do Decreto-Lei n.º 406/68, porquanto, ainda que se ...
-
Prescrição e decadência
... arts. 222, ap. 1, 273, ap. 1, 320, ap. 1, 478, ap. 1, 519, ap. 1, 526, párrafo 1, 633, ap. 2, párrafo 2, 770, ap. 1, 771, 821, ... , o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32), ao passo que o prazo geral de prescrição contra particulares ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991, aplicando-se as ... 519/08, in verbis : ... “JUSTIÇA DO TRABALHO: EXECUÇÃO DE OFÍCIO ...
-
nº 2001.01.99.042143-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... 55 da Lei 8.213/91 e artigos 60 e 163 do Decreto nº 2.172/97, bem como as súmulas 27 desta Corte e 149 do Superior ... 191, p. 519. Negritei e grifei.) ... "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ... Art. 519. A investidura sindical será conferida sempre à associação ...
-
Da instituição sindical
... regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislação trabalhista ... Os arts. 512 e 519 da CLT perderam eficácia porque, de certa forma, significaram uma ...