decreto lei 519
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art. 519; art. 520; art. 521 e seu parágrafo único; art. 523; art. 524; art. 525 ...123, de 14.12.06. O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado "consórcio simples", ...
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Do cumprimento da sentença
... 725 . . Arts. 518 e 519 . Código de Processo Civil . da obrigação. A norma é aplicável ao ...816, caput , e 821, caput ), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, qualquer suspeita de ofensa ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
.... 331. Ibidem, p. 51 e 52. . 332. Art. 146 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR. . 102 . . O IRPJ NAS ...519 do RIR (conceito de receita bruta), serão acrescidos à base de cálculo ...
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Direito processual do trabalho
... e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02. . Nessa linha, as sentenças arbitrais proferidas ... ocorreu em 14.11.1990, já o último Verbete localizado é de número 519, cuja publicação de 2.3.2015. . Pois bem. Como se percebe, o legislador ...
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Livro II - Do processo de execução
... relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966). II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge ... Remissão: arts. 513 a 519. Referência: CPC/1973, art. 745-A. Enunciado 331/FPPC. . Art. 917. Nos ...
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Introdução
...507; art. 512; art. 515; art. 516; art. 517; art. 518 e § 1º; art. 519; art. 520; art. 521 e seu parágrafo único; art. 523; art. 524; art. 525 ...123, de 14.12.06. O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “consórcio simples”, ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... d. O Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, da administração das ... Le Imprese Pubbliche . Milano: Giuffrè, 1983. pp. 516-519. . 5 Artigo 37, XIX da Constituição de 1988: “XIX – somente por lei ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de .... 519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, advertem-nos ... Revista LTr , 70-05/519...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... (O selo deixou de existir pela L. n. 3.519, 30.12.58, DOU 30.12.58) . § 2º A entrega das relações far-se-á ...
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Aplicação da nova lei no tempo
...Outro exemplo: o Decreto-Lei n. 22.626, de 7 de abril de 1933, que reduziu a taxa de juros e se ...519) e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de .... 519. Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
...Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que organiza o Código de ...519 . . A seguir, o citado mestre arremata:. Repugna a consciência jurídica ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, nos adverte ... In: Revista LTr , 70-05/519...
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Revisão do Benefício Proporcional após Nov/99 com Fator Previdenciário
... . ser fulminada pela inconstitucionalidade, pois “o decreto deve buscar fundamento de validade na lei, e esta, na Constituição. Se, ...519...
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Decisão Monocrática nº 2000/0114860-5 de Superior Tribunal de Justiça
...8.878/94, .." (fl. 519); e. - Decreto n.º 1.499, de 14/05/95 (fl. 241), que instituiu Comissão ...
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Constitucionalismo popular e democr
...519). Em outras palavras, mesmo nessas circunstâncias as disputas em torno do ...Em 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de participação colegiada ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ... do veículo até a irregularidade ser sanada; Resp.: Condutor; Cód.: 519-3; Desdobramento: 0; Estadual/Municipal/ Rodov.)” . Notas: 1) Conforme ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 15-B DODECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NO CASO DEAUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.118.103/SP. PROPOSTADE REVISÃO DE TESE. PET
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
...6.ed. São Paulo: Atlas, 2013, v.1, p. 518-519. . . Comparato, porém, entende que há proibição de voto em ...15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, art. 82 do Decreto-lei ...
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Da organização sindical
...510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa explicitar o disposto nos incisos ... Art. 518 . . Art. 519" . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . É importante frisar que a derroga\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015 CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. TERRENO DEMARINHA. ÁREA ALODIAL. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAEXCLUSIVA DA SPU. NÃO ENFRENTAMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se buscadeclaração de domínio sobre imóvel constituído pOR terreno urbanocom área equivalente a 355.988,06 m², localizado...
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Desjudicialização da execução civil: uma análise do PL 6.204/2019 à luz do princípio da eficiência
... Federal 41 (Lei 9.514/97 [Lei da Alienação Fiduciária] e Decreto-Lei 70/66 [execução hipotecária extrajudicial]) utilizadas como ...São Paulo. Ed. RT, jan. 2017. . EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 519 . EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 519 04/11/2021 10:56:57 . ...
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Art. 24
...96. . 111A exigência legal se mantém no Decreto-lei 04/2015 (art. 152, n. 1, d), o qual aprovou novo Código do ...Madri: Marcial Pons, 2011, p. 519. 116“Artigo 3 [Igualdade perante a lei] (1) Todas as pessoas são iguais ...
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Poder legislativo
.... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 519 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 519 ... Câmara dos Deputados, conseguiram aprovar, em dezembro de 2013, o Decreto Legislativo 424, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do TSE. ...