decreto lei 532 1969
- DECRETO LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Fixação e o Reajustamento de Anuidades, Taxas e Demais Contribuições do Serviço Educacional.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98, e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56. § 3º Os rendimentos e ganhos de capital de que trata o ...119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);. Indenização ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969", art. 2º, caput). #Vide Decreto nº 8.463, de 2015. ARTIGO 119. A concess\xC3"...9º, § 1o, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei nº 11.945, de 4 de ...
- DECRETO Nº 93893, DE 06 DE JANEIRO DE 1987. Altera, Transitoriamente, a Atribuição para Fixar e Reajustar Anuidades, Taxas e Outras Contribuições Escolares, Previstas No Decreto-lei 532, de 16 de Abril de 1969.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. ARTIGO 13. A Carteira de Trabalho e Previdência ...ARTIGO 532. As eleições para a renovação da Diretoria e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato ...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Efeitos da sentença absolutória. ARTIGO 532. A apelação da sentença absolutória não ...
- DECRETO Nº 93911, DE 12 DE JANEIRO DE 1987. Decreto-lei 532, de 16 04 1969. a Composição das Comissões de Encargos Educacionais de que Trata o Decreto-lei 532, de 16.04.1969.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2o, alteração 1a, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I);. IV - os estabelecimentos ... Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11):. a) quando enviado em consignação para o exterior e não ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos
...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos
...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
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...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
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...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ... -
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