decreto lei 532 1969
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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