decreto lei 532 1969

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  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011

    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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    ...ínea ‘n’ da Lei 7.784/89, bem como o Decreto-Lei 582/69” (Fl. 115); que o artigo 1º do eto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de ...
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    MULTA IMPOSTA PELA EXTINTA SUNAB. FIXAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Resolução 160/1989 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás. Fixação da data de vencimento de mensalidades escolares. Fundamento legal no artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 532/1969. “Cabe ao Conselho Federal de Educação, aos Conselhos

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