decreto lei 5442
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ...
- DECRETO Nº 5442, DE 09 DE MAIO DE 2005. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Receitas Financeiras Auferidas Pelas Pessoas Juridicas Sujeitas a Incidentes Não Cumulativa das Referidas Contribuições.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... parágrafos, 694, restabelecido, 697, 721, 894, 895, alínea a, 896 e seu § 4º, e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 650. A jurisdição de cada Junta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013936920214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernao Sergio De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA...
... de que padecem de inconstitucionalidade as disposições do Decreto n° 8.426/2015, que restabeleceram as alíquotas de 0,65% (sessenta e ... -
Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto" n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente ... § 3 \xC2" ...
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nº 2006.33.00.009657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
... 1º do Decreto nº 5.442/2005, que reduziu a alíquota a zero) atualizados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Red. Lei n. 5442/68) ... • Revogado tacitamente pela EC n. 24/99 que extinguiu a representação classista ... • Constituição Federal (EC n. 45/2004): ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 ... Importa destacar também que, em nada foi alterado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08090440420184050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0809044-04.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: MARDISA VEICULOS S/A E OUTRA. AUTOR: VIAÇÃO ATALAIA LTDA. ADVOGADO: MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA. RÉU: FAZENDA NACIONAL. EMBARGANTE: MARDISA VEICULOS S/A E OUTRA. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... 1º do Decreto 8.426/2015 (alterado pelo Decreto 8.451/2015), que restabeleceu as ... -
Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No mesmo sentido, a ...
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A exploração da imagem dos atletas profissionais de futebol
Opinião: A exploração da imagem dos atletas de futebol
... [6] BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01 de 1943. Artigo 9º ... [7] TRT-12 - RO: ... -
Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
... (1) Ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n. 02/1992 ... A aposentadoria especial é benefício ...
- PORTARIA Nº 085/2021/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 5.442, de 27 de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 43.79... (52186)
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... Decreto n. 678, de 1992 –, considerou que os seus artigos 26 e 29 resguardam, ...
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A reforma trabalhista e o princípio da norma mais favorável ao trabalhador: nova redação do artigo 620 da clt à luz da constituição federal
Este artigo pretende analisar a nova redação do artigo 620 da CLT à luz da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Esta análise pressupõe como ponto de partida a compreensão da extensão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador e seus impactos no Direito do Trabalho constitucionalizado.
... 15BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: ... -
Artigos 690 a 735
... 2.244, de 23.6.1954) ... Art. 691 e 692. (Suprimidos pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... SEÇÃO II ... DA COMPOSIÇÃO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069086120164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO....
... 1° do decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; b) ilegalidade dos mesmos ... -
Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ...
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Artigos 670 a 689
... (Incluído pelo Decreto-lei n. 9.398, de 21.6.1946) (Vide Decreto-Lei n. 9.519, de 1946) ...
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A prescrição intercorrente no processo do Trabalho: aspectos controvertidos
... p. 491 ... 13. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.442, de 01 mai. 1943. Disponível em: Acesso em: 28 mar. 2018 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055993020154058100), 10-12-2019
PJE Nº 0805599-30.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,
... dos Decretos 8.426/2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto ...