decreto lei 5442
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Acórdão, Processo nº 5006160-88.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... incidentes sobre receitas financeiras na forma do fixada pelo Decreto nº 8.426/15, para que seja aplicada a alíquota zero prevista no Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5016326-31.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a impetrante que houve violação ao princípio da legalidade pelo Decreto nº 8.426/2015 que majorou as alíquotas das contribuições PIS/COFINS de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.” (NR) ...
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Decisão da Presidência nº 1022328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
...106): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECRETO Nº 8.426/ RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTOS DE ALÍQUOTAS. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ...
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Acórdão, Processo nº 5005500-77.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECRETO Nº 8.426/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). Art. 775. Os prazos estabelecidos neste ...
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Acórdão, Processo nº 5027478-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... incidentes sobre receitas financeiras na forma do fixada pelo Decreto nº 8.426/15. Requer seja declarado o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5010968-22.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... alteração da regra matriz de incidência tributária por meio de decreto, uma vez que não foi observada à reserva de Lei Complementar para a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). Art. 775. Os prazos estabelecidos neste ...
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Acórdão, Processo nº 5031942-46.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
...Decreto nº 5.442/05, bem como seja reconhecido o direito de compensação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5349000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DESERÇÃO. Não demonstrado o alegado cerceamento de defesa, já que não demonstrada a realização do depósito recursal na conta vinculada do reclamante, é de se afastar a alegada violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
...(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 75, de 21.11.1966. e. alterado pela Lei nº 5.442, 24.5.1968). ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
.... 1. Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual “Il y aura deux degrés ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ...
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Recursos no processo do trabalho
... sobre Direitos Humanos (22.11.1969), ratificada pelo Brasil (Decreto n. 678, de 6.11.1992), cujo art. 8º, § 10, assegura a toda pessoa o ...
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Acórdão, Processo nº 5000240-31.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...