decreto lei 5442
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054069420154058300), 06-10-2020
PJE 0805406-94.2015.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,...
... % (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4,65%, nos termos do Decreto 8.426/2015, impedindo-se a autoridade impetrada de exigir os referidos ... -
Da Justiça do Trabalho
... Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 45, de 2004) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE ... 1. Apelação ... -
The historical and cultural experience of class formation among Parana telephone workers/ A experiencia historicocultural de constituicao de classe entre os trabalhadores telefonicos do Parana.
... BRASIL. Consolidacao das Leis do Trabalho. Decreto-Lei no. 5.442, de 01.mai.1943. Disponivel em: ...
- Acórdão, Processo nº 5000071-97.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657220204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815065-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 10
... Desta forma, não ocorreu ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, tendo ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.004465-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
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Efeitos da Liberação de Atividades Empresariais para Terceirização sobre Situações Transatas
... Podemos identificá-las no Decreto-lei n. 229, de 28.02.1967, na Lei n. 5.442, de 24.05.1968, e na Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5009077-14.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... para estabelecer que a impetrante continuará submetida ao Decreto nº 5.442/2005, bem como que a compensação se dará a partir de ... -se a alíquota zero consoante disposições contidas no decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e ...
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Capítulo V - Agravo de Petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ... Dessa ...
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica/Union contributions unobliged: cynical freedom.
... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei no 5.442, de 01 mai. 1943 ... BRASIL. Constituição (1988) ...
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A responsabilidade civil trabalhista da samarco pelos danos decorrentes do rompimento da barragem do fundão: o dever para com empregados e terceiros diretamente afetados
... Tal discussão ganhou força com a edição do Decreto n. 8.572, de 2015, que alterou o art. 2º do Decreto n. 5.113, de 2004, ...
- Acórdão, Processo nº 5014102-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
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Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
- Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
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Fim da contribuição sindical obrigatória: liberdade cínica / Union contributions unobliged: cynical freedom
Em 2017, a Lei da Reforma Trabalhista determinou, dentre mais de 200 alterações normativas, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. O objetivo desta pesquisa é descrever de que forma essa mudança impacta os sindicatos de categoria profissional com base em Belo Horizonte. Elencamos, ainda, como objetivos específicos, analisar criticamente as justificativas apresentadas para a Reforma...
... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... Decreto-Lei nº 5.442, de 01 mai. 1943 ... BRASIL. Constituição (1988) ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024049-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5001960-63.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5028255-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... do PIS e da COFINS, sobre as receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (Id nº ...
- Acórdão, Processo nº 5008251-22.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000458-84.2020.5.07.0005), 2020-06-28
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-18.2020.5.07.0012), 2020-06-28
... a de 1988) ou de intervenções legislativas específicas, como o Decreto-Lei 6.353 , já no ano de 1944, Lei 5.442, de 1968; Lei 9.851 , do ano de ...