decreto lei 5442
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
...12.973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota de 0% (zero) para, . 1. ...
- DECRETO N.° 43.798, DE 04 DE MAIO DE 2021 (44922)
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Decisão monocrática Nº 5442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
...(ii) a ausência de debate de índole constitucional, porquanto a discussão subjacente ao processo de origem diria respeito ao cumprimento de Decreto do Governador do Acre; (iii) o fato de a discussão do caso concreto já estar ocorrendo em outros mandados de segurança no Tribunal de origem e ...
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Artigos 893 a 910
...(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). § 2 º A interposição de recurso para o ...
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Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
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Acórdão Nº 196084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada por órgão colegiado do Superior...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5791-F08E-5442-2E2A e senha A9C7-8CA5-9884-CD59. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...Ministério Público Federal e, em consequência, decreto a. prisão preventiva das investigadas abaixo listadas, nos termos. do ... -
Decisão monocrática Nº 207901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
.... Além disso, o decreto prisional destaca que o paciente "Tem suposta participação em crimes de ...
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Decisão monocrática Nº 199366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
...ção – impõe um ônus argumentativo menor se comparado ao decreto prisional exarado antes do julgamento da causa’ (HC 177003/MT, de minha ...
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Regime não cumulativo
... 180. CLÈVE, Medidas .., Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, 1967, p. 30; MELLO, Celso ...
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Acórdão Nº 3201-010.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo...
...O 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em. art. D. nenhuma. ... -
Da Justiça do Trabalho
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. . 8 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos constituem também uma ...
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Decisão monocrática Nº 1416537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
...LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITO.”. Opostos ...
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Decisão monocrática Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... o reconhecimento da incidência da alíquota zero, fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º dispõe que ficam reduzidas a ...
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Acórdão, Processo nº 5000799-70.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
...VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...