decreto lei 5442
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Acórdão, Processo nº 5000799-70.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1377460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 5.164/2004. DECRETO Nº 5.442/2005 ... Os conceitos de ...
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Decisão monocrática Nº 1416540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO ...
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Acórdão Nº 1186825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Restituição de verba de natureza alimentar recebida por agente público. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de decreto legislativo estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não é devida a restituição quando a verba é recebida com boa-fé pelo agente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. Ausência de...
... decreto" legislativo ... estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não \xC3" ... asp sob o código 14AA-F667-55F5-BE6F e senha 0B88-A05E-5442-B469 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor ... -
Portaria nº 084/2021/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que dispõe em seu art. 39 as competências da Secret... (52188)
... nº 5.442, de 27 de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto ... Estadual n° 43.798, de 04 de maio de 2021, que regulamenta a Lei ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... ária, valendo-se dispositivos regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da Previdência Social, instituído ... /02/1978 29/05/1978 101 06/06/1981 04/08/1981 59 06/04/1982 28/02/1997 5442 2176,8 01/03/1997 15/12/1998 654 261,6 16/12/1998 07/11/2003 1787 714,8 ...
- Acórdão, Processo nº 5006926-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A interposição de recurso para ...
- Acórdão, Processo nº 5001464-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5002606-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... financeiras, alegando, em suma, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8426/2015 e da autorização veiculada no artigo 27, §2º, da Lei nº ... -se a alíquota zero consoante disposições contidas no Decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e ...