decreto lei 5442
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...
- Acórdão, Processo nº 5009571-05.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5001118-78.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
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Recursos Trabalhistas
... 1 o , III, do Decreto-lei n. 779/1969, com exceção das empresas públicas e sociedades de ...
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Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Vale lembrar que a Lei nº 12.0973/2014, alterou o ...
- Acórdão, Processo nº 5001787-87.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5004510-09.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5003275-69.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... das referidas cobranças diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015, bem como o direito de compensação/restituição dos ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... específicas, servindo de exemplo aquelas previstas pelo Decreto-Lei n. 779/69 e pelo art. 38 da LC n. 73/93 ... Melhor seria, ao ...
- Acórdão, Processo nº 5002001-98.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5002105-15.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... para que seja declarada a inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, com as alterações promovidas pelo Decreto nº ...
- Acórdão, Processo nº 5011532-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-12-2021
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Acórdão, Processo nº 5002169-47.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito de compensação dos ...
- Acórdão, Processo nº 5006160-88.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022