decreto lei 555 99 16 dezembro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... ARTIGO 555 ... A cada conhecimento de carga deverá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 555 ... A pena de cassação da carta de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 16 ... O Ministério Público não poderá ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 555" ... Quando, instaurado processo por infraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código de Processo ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Processo de revisão ... ARTIGO 555 ... O pedido será dirigido ao presidente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o ... ARTIGO 555 ... É lícito ao autor cumular ao pedido ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... Das disposições gerais ... ARTIGO 555 ... As infrações serão punidas com as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; ... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção da condição ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... 555"), de percentagem igual à relação, no mesmo per\xC3" ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... é que se fala, afinal? Exemplo disso é o Decreto-lei n o 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto -lei n o 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2 o define como ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... 237) ... Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ... 1º, § 2º) ... Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3" ... Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... Decreto-lei nº 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2º define como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... ;}.yed9{bottom:554.926287px;}.y285b{bottom:555 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... Min. Helio Regato, DJU 19.10.90, p. 11.555) ... Art. 194. O direito do empregado ao ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ... 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em dezembro do mesmo ano. Tinham competência para conhecer ... 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ... 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11.1.1973 - Código de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 16 ... CAPÍTULO III - Dos Domiciliados no Brasil, ... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... Arts. 554 e 555 ... CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Ilícito ... ônio e do de seus dependentes em 31 de dezembro" de 1974, vedada qualquer restituição dos exerc\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... São Paulo: RT, 2018, pp. 555-569 ... RAFAEL PANDOLFO ... Tratando-se de ... 27 da Lei nº 9.868/99 – a existência de trânsito em julgado ... 2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -243 DIVULG 16.11.2016 PUBLIC 17.11.2016) ... JURISDIÇÃO ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 99 Ao seu passo, as regras são normas que são ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ... íquota do Imposto de Renda no dia 26 de dezembro poderia ser aplicado na semana seguinte, tendo em ... – de maior abrangência, como sabido.” 555 Essa imunidade não visa beneficiar particulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... (itens 488, 489, 493, 497, 499, 527, 555, 561 e 582). 463. Apesar das contradições do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... ª Turma, DJe de 22/03/2017; AgRg no AREsp 316.555/RJ, 4ª Turma, Dje de 24/02/2017). Forte nessas ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... — cassação — arts. 555" e 556 — CLT — expedição — competência \xE2\x80" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 99 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Oportuno o ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... 21/12/2022 12:57:16 ... ART. 555 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... § 2º Para ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, p. 29. 403. “Afirmada ... Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, estabeleceu que “ninguém poderá ser ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 426. Nesse sentido, prevê a Lei n. 9.784/99 ser “vedada a imposição de obrigações, ... 555 Como se vê, o dispositivo alude a três ações ...