decreto lei 555 99 16 dezembro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... ARTIGO 555 ... A cada conhecimento de carga deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... 555 ... As infrações serão punidas com as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 555 ... A pena de cassação da carta de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 16 ... O Ministério Público não poderá ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 555" ... Quando, instaurado processo por infraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º ... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código de Processo ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Processo de revisão ... ARTIGO 555 ... O pedido será dirigido ao presidente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o ... ARTIGO 555 ... É lícito ao autor cumular ao pedido ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; ... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção da condição ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... 555"), de percentagem igual à relação, no mesmo per\xC3" ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... é que se fala, afinal? Exemplo disso é o Decreto-lei n o 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto -lei n o 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2 o define como ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
DECRETO N. 4.543 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ... Regulamenta a administração das ... 237) ... Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ... 1º, § 2º) ... Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3" ... Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... Decreto-lei nº 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto-lei nº 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2º define como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... dezembro" de 2.018 ... No Ceará, a Comissão de Constitui\xC3" ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, ... de 09/09/2019, tendo como ... de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de ... março de 1989; ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS, 5ª ed., ... 555, para incorporar as alterações da Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... Min. Helio Regato, DJU 19.10.90, p. 11.555) ... Art. 194. O direito do empregado ao ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... De tudo isso resultou o Decreto n. 3.550, de 16 de outubro desse último ano, aprovando projeto ... 1.869, de 10.10.1922, regulamentada em dezembro do mesmo ano. Tinham competência para conhecer ... 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ... 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11.1.1973 - Código de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 16 ... CAPÍTULO III - Dos Domiciliados no Brasil, ... Arts. 97 a 99 ... CAPÍTULO III - Das Empresas Individuais ... Arts. 554 e 555 ... CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Ilícito ... ônio e do de seus dependentes em 31 de dezembro" de 1974, vedada qualquer restituição dos exerc\xC3" ...