decreto lei 555 99
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); ... ARTIGO 555 ... A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 555 ... A pena de cassação da carta de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 555" ... Quando, instaurado processo por infraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Processo de revisão ... ARTIGO 555 ... O pedido será dirigido ao presidente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de ... 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 99 ... O pedido de gratuidade da justiça pode ... ARTIGO 555 ... É lícito ao autor cumular ao pedido ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as ... Das penalidades ... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 555 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 99 ... O foro da Capital do Estado ou do ... ARTIGO 555 ... No julgamento de apelação ou de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda ... Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, ... pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99); ... (iii) as sociedades cooperativas, quando ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... definido pelos artigos 11, 17 e 18, do Decreto-Lei 1.598/77, sobre o qual o Imposto de Renda ... Decreto-lei 1.598/77, reproduzido no artigo 555, do RIR/94, dispõe que as receitas financeiras, ... pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99); ... (iii) as sociedades cooperativas, quando ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17384 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência ... 555), de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
... físico encontra-se previsto no item 1.1.8 do Decreto n.º 53831/64 e também da Lei n.° 7369/85, regulamentada pelo Decreto n.° 93412/86. Em sendo demonstrado pela parte requerente cômputo de tempo em condições especiais superior ao exigido pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, há de ser reconhecido o seu direito à conversão de sua aposentadoria por contribuição em aposentadoria especial, por lhe ser mais vantajosa, com o pagamento das diferenças...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
... do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.". III - O Acórdão recorrido deu Provimento, em parte, a Remessa Oficial e assentou que "Caso em que o autor, na condição de auxiliar eletricista, comprovou o exercício de atividades periculosas por mais de 25 anos (entre 25.11.1982 a 09.12.2010), tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº
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CONFEA - RESOLUÇÃO No 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências
... Trata-se de Decreto ... Em Portugal, o Decreto-lei nº 555 ... Em Portugal, o Decreto-lei nº 555/99 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, § 2º) ... Art. 99. O disposto nesta Seção poderá ser estendido, às encomendas aéreas ... Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados ... Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente modificados, destinados à ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... é que se fala, afinal? Exemplo disso é o Decreto-lei n o 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto -lei n o 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2 o define como ...
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Acórdão nº 1029578-50.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
... 78 e seguintes da Lei Complementar nº 231/2005 e Decreto Estadual nº 8.178/2006 (art. 80-A da Lei Complementar nº 231/2005).Conforme o artigo 79 da Lei Complementar Estadual n.º 231/2005 “Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme”.Deve ser aplicada a Súmula 01 da Fazenda Pública pela Turma Recursal Única dos Juizados...
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Acórdão nº 1068428-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
... 78 e seguintes da Lei Complementar nº 231/2005 e Decreto Estadual nº 8.178/2006 (art. 80-A da Lei Complementar nº 231/2005).Conforme o artigo 79 da Lei Complementar Estadual n.º 231/2005 “Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme”.Deve ser aplicada a Súmula 01 da Fazenda Pública pela Turma Recursal Única dos Juizados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
... anos. O rol de atividades nocivas, descritas nos Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997, é meramente exemplificativo.". IV - A Decisão agravada pontuou que "No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com o mencionado recurso paradigma. Sobre a questão de fundo, o STF, ao apreciar o ARE 664.335/SC (Tema 555), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos ... Art. 555. O juiz em cuja circunscrição se houver verificado óbito procederá, ...
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Acórdão nº 1003919-76.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
... 78 e seguintes da Lei Complementar nº 231/2005 e Decreto Estadual nº 8.178/2006 (art. 80-A da Lei Complementar nº 231/2005).Conforme o artigo 79 da Lei Complementar Estadual n.º 231/2005 “Ao oficial, subtenente e sargento, será concedido um auxílio correspondente ao valor de menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme”.Deve ser aplicada a Súmula 01 da Fazenda Pública pela Turma Recursal Única dos Juizados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
... e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.". III - O Acórdão recorrido assentou que "No caso, observa-se, através de CTPS (fl. 32), de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 56/58 e fls. 63/66) e de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (fls. 51/53 e 67/69), que o demandante exerceu atividade