decreto lei 57663
- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
- DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto" ... 57.663/66), quando o principal instrumento negocial \xC2" ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso...
... art. 5º da Lei nº 6.840/80, art. 52 do Decreto-lei nº 413/69 e art. 70 do ... Decreto nº 57.663/66, não foram objeto ... - Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663⁄1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial. A ...
- Acórdão nº REsp 1312506 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1999/0120515-8 de T4 - QUARTA TURMA
... (artigo 19 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada por meio do Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966) cuida do chamado endosso-caução; ...
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Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... 22). Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... 22). Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de...
... 25). Consoante se extrai do artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DECRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL.OCORRÊNCIA.1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente nadata do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que sesub-rogou parcialmente nos direitos do credor.2. A jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.131486-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. Aplicam-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que preceitua o art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 5
... 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.236504-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. É de três anos o prazo prescricional da execução, conforme o art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) combinado com o art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 60 do Decreto-Lei 167/1967. Em caso de execuo de ttulo de crdito, aplica-se o ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n ... -
Acórdão nº 1.0172.15.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da presente ação de execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n. 167/67.
... 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), e no art. 60 do Decreto Lei n ... -
Acórdão nº 1.0261.16.010615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), considerando-se o disposto no ... -
Acórdão nº 1.0261.16.007862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título.
... 70, do Decreto Lei n 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), considerando-se o disposto no ... -
Acórdão Nº 0304796-77.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... 70 do anexo do Decreto-lei n. 57.663/66 e art. 206, § 3º, VIII, do Código de Processo Civil), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, por força do disposto no artigo 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... Pois bem. O Decreto-Lei 167/67, alm de prever que a cdula de crdito rural trata-se de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo executivo da cdula de crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONFIRMAÇÃO. Prescreve em três anos, a contar do vencimento, a pretensão executiva da dívida fundada em cédula rural pignoratícia, art. 70, do Decreto Lei nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), c/c art. 60, do Decreto Lei nº 167/67.
... O art. 10 do Decreto-Lei 167/67 dispe sobre a natureza de ttulo executivo da cdula de crdito ... -
Acórdão nº 50000835320218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... de prescrição trienal, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Referiu que a cédula de ...