decreto lei 59 99
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo ...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de ...52. ARTIGO 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...ARTIGO 59. As penas por infração desta lei são:. ...1967. ARTIGO 99. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59"):. I - a agricultura;. II - a pecuária;. III - a extração e a exploraç\xC3"...97 a 99;. IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 59. A duração diária do trabalho poderá ser ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 59. Os valores monetários expressos no Capítulo IV ...ARTIGO 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 ...ARTIGO 59". O plano de recuperação judicial implica novaç\xC3"... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração. ARTIGO 59. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar ...ARTIGO 98-D. #Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023. ARTIGO 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ... 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, ...ARTIGO 59. O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, ...7° desta Lei. ARTIGO 99. O prazo máximo da concessão será de 20 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGOS 59 a 62. #Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de ...ARTIGO 99. O conteúdo e o alcance dos decretos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 59. Os municípios, com apoio dos estados e da ...ARTIGO 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 59. O débito decorrente de multa aplicada pelo ...ARTIGO 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ...ções em contrário, em especial o Decreto...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...“Art. 59...(Revogado).” (NR). “Art. 99..., inclusive às falências regidas pelo Decreto...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ...94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...ARTIGO 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 59. O INPI fará as seguintes anotações:. I - da ...99. § 2º Para aferição unicamente da novidade, o ...187 a 196 do Decreto...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 59. Prestada assistência voluntária, aquele que a ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Vide Decreto nº 7.578, de 2011. I - Fédération ...ARTIGO 58. O art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ...". ARTIGO 59...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro- Relator:. I - ...Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 59. Os parceiros na exploração agrícola ou pastoril e na dos indústria ...99 e transferir residência para o Brasil, ficará sujeito ao imposto, como ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 59. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data ...99, bem como às relativas às cotas de Previdência devidas na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ...ARTIGO 59. O regulamento e os modelos oficiais ...ARTIGO 99. Serão apreendidas e apresentadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 59. A remuneração do militar na inatividade é ..., encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ...Art. 99. O Poder Executivo, em decreto comum às Forças ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão do artigo 18, artigo 37, § 2º, ou 99 a 101; e. VII- se temporário ou asilado, no ...ARTIGO 59. Não sendo apurada a responsabilidade do ...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser ...ARTIGO 99. O Hospital de Custódia e Tratamento ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...