decreto lei 59310
- Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
- Acórdão nº 2011/0159039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143826520114058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0014382-65.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADILSON CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO...
... 369 do decreto 59.310/66, 125 e 172 da Lei nº 8.112/90, 25 da Lei nº 8.935/94, permitir ... - DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Funcionarios Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Publica e da Policia do Distrito Federal, Na Forma Prevista No Artigo 72 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965.
- DECRETO Nº 60393, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Regula o Pagamento da Gratificação Pelo Exercicio em Determinadas Zonas Locais, Aos Servidores do Departamento Federal de Segurança Publica, Na Forma Estabelecida Pelo Artigo 302 do Decreto 59.310, de 23 de Setembro de 1966 e Artigo 7 do Decreto Lei 81, de 21 de Dezembro 1966.
- DECRETO Nº 59310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Aplica a Campanha Nacional Contra a Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose o Aumento de que Trata a Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965.
- Acórdão nº MS 14844 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática N° 07483467120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL. em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF no mandado de segurança nº 0706768-74.2020.8.07.0018, ajuizada por EDWARD HIGINO. Em contraminuta informa o agravado que foi proferida sentença concedendo a segurança requerida para reconhecer a ilegalidade da suspensão da
... 227, inc. III, Decreto n. 59.310/66, bem como da Lei n. 4.878/65 e resolvendo o mrito com fulcro ... -
nº 89.01.00170-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
... Alves: Preceituava o artigo 395 e parágrafo 1º do então vigente Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966, que dispôs "sobre o regime ...
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nº 1998.01.00.025890-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Septiembre de 2004
... que se entenda ser a Lei 1.711/52 aplicável subsidiariamente ao Decreto 59.310/66 (Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do ...
- Acórdão nº 21331 de Tribunal Pleno, 18 de Marzo de 1994
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nº 2002.04.01.022575-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 2003
... PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE ... LEI Nº 4.878/65 e DECRETO Nº 59.310/66 ... A Lei 4.878/65 no art. 52, combinado com o art. 53, ...
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Decisões Monocráticas nº 1263063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... IMPOSSIBILIDADE ... DISPOSIÇÃO EXPRESSA ... DECRETO Nº 59.310/ LEI Nº 4.878/65 ... NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.112/90 ... sem o necessário fato gerador e olvidando-se que o antigo Decreto 59310/66 não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ... A ...
- Acórdão nº 21451 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 1993
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14672 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0190408-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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nº 94.01.07750-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... O EXMO. SR. JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO: O decreto n ... 59.310, de 27.09.1966, que dispunha sobre o Regime Jurídico dos ...
- nº 95.01.03265-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2000
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nº 94.01.14952-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
... disciplinar própria dos servidores policiais (Lei nº 4.878/65 e Decreto nº 59310/66) por parte da Lei nº 8.112/90. A própria CF/88, em seu art ...
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Decisão monocrática Nº 1322462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 4.878/65. DECRETO Nº 59.310/66. REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS ...
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Acórdão Nº 34688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LITISPENDÊNCIA CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO E À ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A participação, no julgamento de agravo interno realizado pela Primeira Seção do Superior...
... dos autos consta de lei específica (Decreto n. 59.310, de 23 de setembro de ... 1966) e que, “portanto, da data do ... - nº 91.01.13132-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 1995
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Decisão monocrática Nº 39494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 390, II, DO DECRETO 59.310/1966 E O ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 1344951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a suspensão da remuneração de policial preso preventivamente viola a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
... APELAÇÃO – LEI 4.848/1965 E DECRETO DISTRITAL ... 59.310/1966 – PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.00.012869-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... Administrativo Disciplinar n 014/92-SR/DPF/SP e demitido por Decreto Presidencial. A demisso do servidor teve como fundamento o exerccio ...