decreto lei 59428 1966
- DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
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Acórdão nº 2001.30.00.000623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. INCRA. POSSE. LOTES. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. PARCELEIROS. REQUISITOS. REGULARIDADE. COMPRA. PROIBIÇÃO. 1. A lei assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua (art. 524 do antigo Código Civil). Demonstrado nos autos que os lotes em questão pertencem ao INCRA, como parte de terreno de maior dimensão...
... artigos 24 da Lei nº 4.504/1964 e 64 do Decreto nº 59.428/1966 ... Deste modo, invocando o ... -
Acórdão nº 2001.30.00.000623-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Enero de 2007
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. INCRA. POSSE. LOTES. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. PARCELEIROS. REQUISITOS. REGULARIDADE. COMPRA. PROIBIÇÃO. 1. A lei assegura ao proprietário o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua (art. 524 do antigo Código Civil). Demonstrado nos autos que os lotes em questão pertencem ao INCRA, como parte de terreno de maior dimensão...
... artigos 24 da Lei nº 4.504/1964 e 64 do Decreto nº 59.428/1966 ... Deste modo, invocando o ... -
Acórdão, Processo nº 0000686-09.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... n.º 8.629/93 c/c artigo 77, “e”, do Decreto n.º 59.428/66 ... Sustenta a impossibilidade da ... 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas ...
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Acórdão, Processo nº 0002141-77.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... , defende a aplicação do artigo 71 do Decreto n. 9.760/46 ... Postula o provimento do recurso ... 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2624 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS...
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Acórdão, Processo nº 0000343-78.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66 e b) não há como permitir que a ... O Decreto n. 59.428, de 27 de outubro de 1966, em seu art. 78, já estabelecia que as parcelas ...
- Acórdão nº 2202-001.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016 (caso ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua)
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ACÓRDÃO Nº 2624 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2020
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA SELEÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA), EM ASSENTAMENTOS IMPLANTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS...
- Acórdão, Processo nº 0002409-19.2008.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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Decisão da Presidência nº 34503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... 20 da Lei nº 8.629/1993, art. 64 do Decreto ... 64 do Decreto nº 59.428/1966 ...
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Decisão da Presidência nº 34503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... 20 da Lei nº 8.629/1993, art. 64 do Decreto ... 64 do Decreto nº 59.428/1966 ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, adveio o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de ...
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Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... Agrária (Lei 8.629/1993, Lei 4.504/1964, Decreto 59.428/1966, Instruções Normativas INCRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... Decreto Federal Nº 59.428 de 27 de outubro de 1966 ... -
Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... entre rural e urbano, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 311 de 1938, o qual determina o ‘rural ... ódigo Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966). Neste, fica determinado em seu artigo nº 32, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055151520184058200), 03-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 1.023 C/C O 231 AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso em espécie, verifica-se...
... 73, §2º, do Decreto nº 59.428/1966) ... 9. Diante de tais ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.08.005921-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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Controvérsias atuais acerca da incidência do IPTU ou do ITR sobre imóveis situados em área urbana
... expressamente pelo artigo 15 do Decreto-Lei n. 57, de 18 de novembro de 1966 1 , de forma ...
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DECRETO Nº 95715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Regulamenta as Desapropriações para Reforma Agraria e da Outras Providencias.
... 30 de novembro de 1964, e do Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966, observadas as diretrizes contidas no Plano Nacional de Reforma Agrária - ...
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Acórdão, Processo nº 0005704-61.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... artigos 1º, 72 e 77, alíneas a e f, do Decreto nº 59.428/1966, Norma de Execução nº 45/05 e ... 77, do Decreto 59428/66, Art. 25, parágrafo 3° do Estatuto da Terra ...
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Desafios para a política de implementação de assentamentos e caminhos trilhados pelo serviço de ates
Ressalvadas as melhorias quase que imediatas quando da transição de um barraco de lona preta para um lote em um projeto de assentamento, a ação do Estado deveria garantir as plenas condições para que os sujeitos se desenvolvam e tenham controle sobre a própria vida. Este artigo apresenta, portanto, os caminhos trilhados na construção do serviço de ATES e suas possibilidades para catalisar...
... ), Marini (2014), Bambirra (2013), Frank (1966) e Santos (1998) formulam uma teoria sobre o ... , teve especial importância a edição do Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003 (BRASIL, 2003), ... -
Código Tributário Nacional
... 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, que adotou o critério da ...