decreto lei 59666
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... 6-6-2016). Nesse sentido,os arts. 3 e 4 do Decreto 59.566/1966 - que regulamenta o Estatuto da Terra -, assim disciplinam: ...
- Acórdão nº 1117 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1988
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Acórdão nº 1026730-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO – MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO...
... DESPEJO POSTERGADO PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO DECRETO 59.566/66 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... imóvel, na forma do art. 32, III, do Decreto-Lei nº 59.566/66 ... 4. Improcede o direito de retenção por ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 189, 206, §§ 3º, II, e 5º, I, e 474 do Código Civil, 88 do Decreto"-Lei 59.666/66, 580 e 614, III, do Código de Processo Civil, bem como diss\xC3" ...
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Acórdãos nº 2157250-72.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... no Estatuto da Terra e seu regulamento pelo Decreto" Lei 59.666/66, que autorizam a permanência na posse da \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE...
... Inteligncia dos art. 3 e 22 do Decreto n 59.666/66 e art. 95 da Lei n4.504/64. - No caso dos autos, no preenchido ... -
Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... 95 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do art. 22 do Decreto nº 59.666/66, o que, segundo a MMª. Juíza, “macula o direito à ... -
Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... Regulamento do Arrendamento e Parceria Rurais – art. 45 do Decreto nº ... 59.566/66, o que torna nulo o pacto de compra e venda. Corolário ...
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Acórdãos nº 1000267-02.2017.8.26.0311 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... 92, caput ). O Decreto nº 59.666/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, dispõe ...
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Decisão monocrática Nº 184717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Decreto" absolutório do Colegiado ‘a quo’. Apelo ministerial desprovido. Decis\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
... Decreto n° 59.566/66 estabeleceu que: ... (…) Art 3º Arrendamento rural é o ...
- DECRETO Nº 59666, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a 'diretoria de Hidrografia e Navegação'.
- Decreto nº 59.666 de 05/12/1966. APROVA O REGULAMENTO PARA A 'DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO'.
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... legais invocados, art.92,§3º da Lei 4.504/64, bem como Decreto 59.666/1966, não se aplicam à hipótese de venda por meio de leilão, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - HIPÓTESES DE DESPEJO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETO N. 59.666, DE 1966 - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da...
... 32 do Decreto n. 59.566, de 1966. Sobre o tema:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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Acórdão nº 52208728820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... 26 do Decreto nº 59.666/66: ... Art 26. O arrendamento se extingue: ... I - Pelo ...
- DECRETO Nº 66370, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Aprova o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.
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Decisao Nº 0514294-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... INTELECÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA ...
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Acórdão nº 1.0694.08.045298-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... Inteligência do art. 23 do Decreto n. 59.666/66. 2. As benfeitorias necessárias e úteis serão objeto de ...
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Decisão Monocrática nº 50005386920168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA RESERVADA ÀS CÂMARAS DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... contratual não está em conformidade com as disposições do Decreto n. 59.666/66 e do Estatuto da Terra. Explica que o preço do arrendamento ...